a) Autorizar a realização de exercícios de instrução e preparação das forças constantes dos planos gerais do Exército devidamente orçamentados, com base no disposto na alínea s) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei Orgânica 1-B/2009, de 20 de Julho;
b) Licenciar obras em áreas na sua directa dependência, sujeitas a servidão militar, com base no disposto na alínea t) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei Orgânica 1-B/2009, de 20 de Julho;
c) Autorizar, no âmbito do respectivo ramo, após prévia concordância do Ministro da Defesa Nacional, os processamentos relativos a deslocações em missão oficial ao estrangeiro.
2 - Delego ainda a competência para autorizar despesas:
a) Com locação e aquisição de bens e serviços até ao montante de (euro) 1 246 994,70, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
b) Com empreitadas de obras públicas até ao montante de (euro) 1 246 994,70, de acordo com o previsto no artigo 343.º e seguintes do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos, na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
c) Relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados até ao montante de (euro) 1 246 994,70, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
d) Com indemnizações a terceiros, resultantes de decisão judicial ou de acordo com o indemnizado, decorrentes de acidentes em serviço ocorridos no âmbito do Exército.
3 - As autorizações de despesas superiores a (euro) 299 278,74, relativas a construções e grandes reparações, ficam sujeitas à prévia concordância do Ministro da Defesa Nacional, sem prejuízo de posteriores determinações quanto à coordenação de outras despesas relativas a equipamento e material militar, no âmbito das directivas sobre a execução do orçamento da defesa.
4 - Autorizo a subdelegação das competências referidas nos n.os 1 e 2 no vice-chefe do Estado-Maior do Exército e nos generais que, na directa dependência do Chefe do Estado Maior do Exército, desempenhem funções de comando, direcção ou chefia.
5 - São ratificados todos os actos praticados pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, compreendidos no âmbito da presente delegação, desde o dia 26 de Outubro de 2009 até a entrada em vigor do presente despacho.
21 de Dezembro de 2009. - O Ministro da Defesa Nacional, Augusto
Ernesto Santos Silva.
202764947
