Portaria 228/2016

Manda o Governo, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, por proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 8.º e 9.º e do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Lei 56/81, de 31 de março, alterado pelo Decreto Lei 232/2002, de 2 de novembro, pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, e atendendo ao disposto na Portaria 780/2015, de 28 de setembro, o seguinte:

1 - Nomear o 157882 Sargentochefe R Diamantino Augusto Malta Afonso para o cargo

, no Gabinete do Adido de Defesa, junto da Embaixada de Portugal em Argel, República Popular e Democrática da Argélia, em substituição do 057545-D Sargento-ajudante ABAST João Francisco Ferreira Marcos de Assunção, que fica exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções.

2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Lei 56/81, de 31 de março, a duração normal da missão de serviço correspondente ao exercício deste cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal.

3 - A presente portaria produz efeitos a partir de 29 de junho de 2016 (Isenta de visto do Tribunal de Contas).

18 de julho de 2016. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. - O Ministro da Defesa Nacional, José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes.

209751756

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1981-03-31 - Decreto-Lei 56/81 - Conselho da Revolução

  Reformula a estrutura do quadro das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro com vista à sua equilibrada definição.

• 2002-11-02 - Decreto-Lei 232/2002 - Ministério da Defesa Nacional

  Altera o Decreto-Lei nº 55/81, de 31 de Março, que estabelece a base jurídica reguladora do regime de remunerações do pessoal militar investido em cargos internacionais, e o Decreto-Lei nº 56/81, da mesma data, que reformula a estrutura do quadro das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro.

• 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.