Delega competências da Ministra da Cultura, Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas, no Chefe do seu Gabinete, Lic. Rui Manuel Palmeiro dos Santos.

Despacho 429/2010

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, e no n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no chefe do meu Gabinete, licenciado Rui Manuel Palmeiro dos Santos, a competência

para a prática dos seguintes actos:

a) Gerir o pessoal do Gabinete;

b) Preparar a proposta de orçamento do Gabinete;

c) Gerir o orçamento do Gabinete e autorizar as alterações orçamentais que se revelem

necessárias à sua execução;

d) Autorizar a constituição de fundos permanentes até ao montante máximo correspondente a 1/12 da dotação orçamental;

e) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, de trabalho em dias de descanso semanal e de descanso complementar e em feriados, bem como o respectivo

pagamento;

f) Autorizar deslocações em serviço, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas e de ajudas de custo

antecipadas ou não;

g) Autorizar, até ao limite do montante atribuído aos directores-gerais, despesas na aquisição de bens e serviços por conta das dotações orçamentais do Gabinete, nos termos do disposto nos artigos 16.º e 17.º e 19.º a 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, que se mantêm em vigor nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos

Públicos;

h) Autorizar a celebração de contratos de pessoal ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho;

i) Autorizar o pagamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, deram entrada no serviço além do prazo regulamentar;

j) Autorizar, nos termos legais, a antecipação de duodécimos;

k) Autorizar a requisição de passaportes de serviço oficial, nos termos dos artigos 30.º e seguintes do Decreto-Lei 83/2000, de 11 de Maio, a favor de individualidades designadas por mim para se deslocarem ao estrangeiro e cuja viagem constitua encargo

do Gabinete;

l) Autorizar a requisição de guias de transporte, incluindo via aérea ou a utilização de viatura própria, a favor de individualidades que tenham de se deslocar em serviço do

Gabinete;

m) Autorizar a utilização de carro de aluguer quando indispensável e o interesse do

serviço o exigir;

n) Praticar os actos correntes relativos às funções específicas do Gabinete sobre os quais tenha havido orientação prévia, nomeadamente as que se refiram a decisões

sobre requerimentos que delas careçam;

o) Decidir sobre outros assuntos de gestão corrente do Gabinete.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 16 de Novembro de 2009.

16 de Novembro de 2009. - A Ministra da Cultura, Maria Gabriela da Silveira

Ferreira Canavilhas.

202744015

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2000-05-11 - Decreto-Lei 83/2000 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.