Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 1.º da tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar para o corrente ano.

Portaria 18612

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial de 59400$00 para reforçar a verba do artigo 1.º, n.º 2), alínea a) «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal contratado - Quadro de cirurgiões e especialistas - Vencimentos», da tabela de despesa do orçamento privativo do Hospital do Ultramar para o corrente ano, destinado a pagar vencimentos à médica chefe de clínica de pediatria, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 43374, de 5 de Dezembro de 1960, e ao médico radiologista, de conformidade com o disposto no artigo 66.º do Decreto 39458, de 7 de Dezembro de 1953, tomando como contrapartida o saldo de exercício do ano económico findo.

Ministério do Ultramar, 22 de Julho de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1937-12-27 - Decreto-Lei 28326 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agricola Colonial e Agência Geral das Colónias.

• 1960-12-05 - Decreto-Lei 43374 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições legislativas aplicáveis a vários organismos dependentes do Ministério do Ultramar.