Aviso 9180/2016

Nos termos do n.º 2 do artigo 38.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro na sua redação atual, torna-se público que em Assembleia Municipal, realizada em 30 de junho de 2016, foi deliberado a anulação do procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado de um técnico superior, área funcional engenheiro civil, aberto por deliberação da Assembleia Municipal e sem publicitação do respetivo procedimento nos meios previstos na legislação, nomeadamente, Diário da República, Bolsa de Emprego Público, página eletrónica do município e jornal de expansão nacional, em virtude da autarquia ter encetado um processo de reorganização dos serviços, nos termos da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de setembro, de forma a conseguir maior racionalidade funcional e dado que, a finalidade que o mesmo se destinava tornou-se inútil e de não correspondia às reais necessidades de recrutamento.

Ainda no âmbito do diploma acima citado, mais se torna público que na referida Assembleia Municipal, foi deliberado também a anulação do procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado de um assistente operacional, área funcional motorista de transportes coletivos, aberto por deliberação da Assembleia Municipal, e publicado no aviso de abertura n.º 3588/2016, do Diário da Repú-blica, 2 série, n.º 53, de 16 de março de 2016, em virtude do respetivo procedimento se encontrar deserto e face à inexistência de ordenação final dos candidatos.

12 de julho de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder

Manuel Esménio, Eng.º 309732461 MUNICÍPIO DE SANTA COMBA DÃO

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.