Nomeia Idalina Sanches Pereira Castelhano para prestar colaboração ao Gabinete, do Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos.

Despacho 27811/2009

Nos termos e ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio Idalina Sanches Pereira Castelhano para prestar colaboração ao meu Gabinete, em comissão de serviço, como coordenadora dos serviços de apoio, pelo período de um ano, renovável automaticamente por iguais períodos.

A remuneração mensal corresponde a 90 % da definida na alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei 25/88, de 30 de Janeiro, tendo por base 14 meses e estando sujeita a todos os descontos legais, sendo ainda devido subsídio de refeição.

O presente despacho produz efeitos a partir de 31 de Outubro, inclusive.

3 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos.

202718039

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-01-30 - Decreto-Lei 25/88 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime remuneratório dos membros das casas civil e militar do Presidente da República e dos gabinetes.

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.