Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º e do n.º 3 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, determino:
1 - É nomeada para exercer, em comissão de serviço, o cargo de directora-adjunta do Centro Jurídico - CEJUR, a mestra Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão, cujo currículo académico e profissional faz parte integrante do presente despacho e é publicado em anexo.
2 - Nos termos da alínea d) do n.º 3 e do n.º 6 do artigo 16.ºda Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, autorizo a acumulação do cargo de directora-adjunta do CEJUR com a actividade docente no ensino superior.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 21 de Dezembro de 2009.
28 de Dezembro de 2009. - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro
Cunha da Silva Pereira.
Curriculum vitae
Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão
Dados pessoais
Data de Nascimento: 8 de Abril de 1973 Naturalidade: Lisboa Nacionalidade:Portuguesa Estado Civil: Casada
Currículo académico
Doutoranda da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Mestra em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com uma tese subordinada ao tema A Protecção Judicial dos Terceiros nos Contratos da Administração Pública, com a classificação final de 18 valores (2001) Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (menção de Ciências Jurídico-Políticas), com a classificação final de 16 valores (curso de 1990-1995)Currículo profissional
a) Actividade docente universitária
Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, do grupo de Ciências Jurídico-Políticas, desde Julho de 2001 Regente da disciplina de Contratos da Administração Pública no Curso de Pós-Graduação de Ciências Jurídico-Administrativas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, desde os anos lectivos de 2001/2002 até ao presente Co-regente da disciplina de Serviços Públicos Locais no curso de Pós-Graduação em Direito das Autarquias Locais e Urbanismo da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, nos anos lectivos de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006.Assistente Estagiária da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no grupo de Ciências Jurídico-Políticas, entre Outubro de 1996 e Julho de 2001 Monitora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, nos anos lectivos de 1993/1994, 1994/1995 e 1995/1996
b) Actividade não docente
Consultora do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR), entre Novembro de 1999 e Abril de 2002, e Consultora Principal desde Abril de 2002 Vogal do Conselho Superior da Magistratura, eleita pela Assembleia da República, entre Junho de 2005 e Dezembro de 2009 Adjunta de Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros do XIII Governo Constitucional, entre Novembro de 1997 e Outubro de 1999.Membro da Comissão de Simplificação Legislativa, presidida pelo Dr. Robin de Andrade, enquanto representante do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, entre Junho de 2001 e Março de 2002 Estágio de Advocacia concluído em Julho de 1997, com a classificação de Muito Bom na Prova de Agregação, com inscrição presentemente suspensa na Ordem dos Advogados Participação nas aulas leccionadas no Centro de Estudos Judiciários, no Curso de Formação de Juízes para os Tribunais Administrativos, em Janeiro e Março de 2003.
Participação em vários Cursos de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e da Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa e no Porto Participação como oradora em diversos colóquios e conferências Membro da Assembleia de Representantes (ano lectivo de 1991-1992, 1992/1993 e 1994/1995 em representação dos estudantes) e do Conselho Pedagógico da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (anos lectivos 1999/2000 e 2000/2001 em representação dos docentes).
Trabalhos publicados
O Enriquecimento sem causa da Administração Pública, AAFDL, Lisboa, 1998 A Protecção dos Terceiros no Contencioso dos Contratos da Administração Pública, Editora Almedina, Coimbra, 1998 Da pretensa subsidiariedade da acção para reconhecimento de direitos ou interesses legítimos face aos restantes meios contenciosos, in Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 7, Janeiro/Fevereiro de 1998 Duas questões a propósito da aplicação do Decreto-Lei 134/98, de 15 de Maio, in Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 19, Janeiro/Fevereiro de 2000 O Direito da Defesa Nacional e das Forças Armadas, obra colectiva, realizada sob a coordenação do Prof. Doutor Jorge Miranda e do Prof. Doutor Blanco de Morais, Editora Cosmos, Lisboa, 2000 Da natureza jurídica dos actos praticados pela Administração no âmbito da execução dos contratos, in Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 25, Janeiro/Fevereiro de 2001 A Protecção dos Consumidores no Sector das Telecomunicações, separata de Estudos do Instituto de Direito do Consumo, volume I, Editora Almedina, Coimbra, 2002 Da aplicação do instituto do enriquecimento sem causa à invalidade dos contratos da Administração Pública, in Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 31, Janeiro/Fevereiro de 2002 A Protecção Judicial dos Terceiros nos Contratos da Administração Pública, Editora Almedina, Coimbra, 2002 As Formas Contratuais de Cooperação entre a Administração Central e a Administração Local, separata de Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Armando Marques Guedes, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Lisboa, 2004 Código de Justiça Militar anotado e outra Legislação Militar, em co-autoria, Coimbra Editora, Coimbra, 2004 Contratos de Prestação de Bens e Serviços celebrados entre o Estado e as Empresas Públicas e relações "in house, in Cadernos de Justiça Administrativa, n.º 65, 2007 "A Contratualização no Direito do Urbanismo, in Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, n.os 25/26, 200634842009
