Confirma a comissão de serviço do licenciado António Augusto Guerra Nunes dos Reis, como controlador financeiro do Ministério da Educação.

Despacho 27623/2009

Nos termos e para os efeitos do disposto, conjugadamente, no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 33/2006, de 17 de Fevereiro, que cria a figura do controlador financeiro, e no n.º 2 do artigo 24.º e da alínea h) do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, que operou a sua republicação, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, confirma-se a comissão de serviço do licenciado António Augusto Guerra Nunes dos Reis, nomeado controlador financeiro do Ministério da Educação, até ao termo da respectiva comissão de serviço, por se manterem os pressupostos que fundamentaram a sua nomeação pelo despacho 11121/2009, de 27 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 5 de Maio de 2009.

16 de Dezembro de 2009. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - A Ministra da Educação, Maria Isabel Girão de Melo Veiga Vilar.

202707169

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-02-17 - Decreto-Lei 33/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Cria o cargo de controlador financeiro de área ministerial e define o respectivo estatuto.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.