Nomeia o capitão-de-mar-e-guerra Paulo Tomás de Sousa Costa para o Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos.

Despacho 27557/2009

1 - Nos termos das disposições conjugadas nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, e de acordo com o artigo 146.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 236/99, de 25 de Junho, com a nova redacção introduzida pelo Decreto-Lei 197/2003, de 30 de Agosto, nomeio, em comissão normal de serviço, o capitão-de-mar-e-guerra Paulo Tomás de Sousa Costa para exercer as funções de meu assessor para os Assuntos do Mar.

2 - O nomeado fica autorizado a optar pela remuneração base da sua função, cargo ou categoria de origem, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho.

3 - Os subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da lei, terão por base aquela remuneração mensal.

4 - O presente despacho de nomeação produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2009.

5 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos.

202706983

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1999-06-25 - Decreto-Lei 236/99 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

• 2003-08-27 - Decreto-Lei 197/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à revisão da CAE - Rev. 2, constante do anexo ao Decreto-Lei n.º 182/93, de 14 de Maio, harmonizando-a com a Nomenclatura das Actividades Económicas da Comunidade Europeia (NACE - Rev 1.1), aprovada pelo Regulamento (CE) nº 29/2002 (EUR-Lex), da Comissão de 19 de Dezembro de 2001.