Confirma a comissão de serviço de Manuel Luís Araújo Prates no cargo de subdirector-geral da Direcção-Geral dos Impostos, até ao termo do triénio iniciado com a renovação da comissão efectuada pelo despacho n.º 7415/2007, de 29 de Março.

Despacho 27281/2009

Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com a cessação de funções do XVII Governo Constitucional cessaram automaticamente as comissões de serviço dos titulares dos cargos de direcção superior da Direcção-Geral dos Impostos.

Mantendo-se os pressupostos subjacentes ao despacho 7415/2007, de 29 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 23 de Abril de 2007, que procedeu à renovação da comissão de serviço do licenciado Manuel Luís Araújo Prates, para o exercício do cargo de subdirector-geral dos Impostos, cargo de direcção superior do 2.º grau, justifica-se a confirmação da sua manutenção no referido cargo até ao cumprimento do triénio que se encontrava a decorrer à data da mencionada mudança de governo.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, conjugado com o disposto nos artigos 4.º, alínea f), e 16.º do Decreto-Lei 205/2006, de 27 de Outubro, e no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 81/2007, de 29 de Março, confirmo a comissão de serviço do licenciado Manuel Luís Araújo Prates no cargo de subdirector-geral dos Impostos, cargo de direcção superior do 2.º grau, até ao termo do triénio iniciado com a renovação da comissão efectuada pelo despacho 7415/2007, de 29 de Março.

10 de Dezembro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 205/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

• 2007-03-29 - Decreto-Lei 81/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Impostos.