Confirma a comissão de serviço de José Manuel da Costa Martins, no cargo de subdirector-geral da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, até ao termo do triénio iniciado com a nomeação efectuada pelo despacho n.º 1624/2008, de 3 de Janeiro.

Despacho 27271/2009

Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Local e Regional do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com a cessação de funções do XVII Governo Constitucional cessaram automaticamente as comissões de serviço dos titulares dos cargos de direcção superior da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

Mantendo-se os pressupostos subjacentes ao despacho 1624/2008, de 3 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 15 de Janeiro de 2008, que procedeu à nomeação do licenciado José Manuel da Costa Martins para o cargo de subdirector-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, cargo de direcção superior do 2.º grau, justifica-se a confirmação da sua manutenção no referido cargo até ao cumprimento do triénio que se encontrava a decorrer à data da mencionada mudança de governo.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, conjugado com o disposto nos artigos 4.º, alínea g), e 17.º do Decreto-Lei 205/2006, de 27 de Outubro, e no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 82/2007, de 29 de Março, confirmo a comissão de serviço do licenciado José Manuel da Costa Martins no cargo de subdirector-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, cargo de direcção superior do 2.º grau, até ao termo do triénio iniciado com a nomeação efectuada pelo despacho 1624/2008, de 3 de Janeiro.

10 de Dezembro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 205/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

• 2007-03-29 - Decreto-Lei 82/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):