1 - Faz-se público que a Câmara Municipal de Mealhada pretende recrutar, em regime de mobilidade interna na categoria, entre dois órgãos ou serviços, nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho:
1 Técnico Superior da área jurídica, com Licenciatura em Direito.
2 - Retribuição:
a mesma da categoria de origem, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, mantido em vigor pelo artigo 18.º da LOE/2016, (Lei 7-A/2016, de 30 de março).
3 - Requisitos exigidos:
a) Ser detentor de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, em efetividade de funções, com integração na carreira/categoria correspondente, em órgão/serviço da administração local autárquica;
b) Exercício de funções na área de apoio jurídico;
c) Ser detentor das habilitações legalmente exigidas.
4 - Prazo de entrega da candidatura:
10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso no Diário da República.
5 - Formalização da candidatura:
a) A candidatura deve ser formalizada através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara;
b) A candidatura deve ser acompanhada dos seguintes documentos:
Curriculum vitae, atualizado, datado e assinado;
Fotocópia simples do certificado de habilitações académicas;
Fotocópia simples do Cartão de Cidadão;
Declaração do candidato, sob compromisso de honra, da qual conste a identificação do vínculo de emprego público previamente estabelecido, a carreira/categoria de que o candidato é titular, a descrição das funções exercidas, a posição e nível remuneratório e o correspondente montante pecuniário.
6 - Seleção dos candidatos:
A seleção será feita com base na análise do curriculum vitae, demais elementos relativos ao percurso profissional, designadamente funções exercidas, decorrentes da declaração apresentada pelo candidato, complementada com entrevista. A Câmara Municipal reserva-se o direito de não selecionar qualquer candidato, no caso de, após a realização dos métodos de seleção, concluir que nenhum possui o perfil exigido para o exercício das funções.
23 de junho de 2016. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Leal
Marqueiro.
309685814
MUNICÍPIO DA MOITA
