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Portaria 18703, de 26 de Agosto

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Sumário

Designa a composição da comissão regional de turismo da Horta.

Texto do documento

Portaria 18703

Em conformidade com o Decreto 43208, de 10 de Outubro de 1960, que cria a região de turismo da Horta;

Prescrevendo o n.º 2 da base XXIV da Lei 2082, de 4 de Junho de 1956, que a composição das comissões regionais de turismo das ilhas adjacentes será estabelecida em portaria da Presidência do Conselho para cada caso:

Manda o Governo da República Portuguesa, pela Presidência do Conselho, que seja a seguinte a composição da comissão regional de turismo da Horta:

Um presidente;

Um representante da Junta Geral do Distrito Autónomo da Horta;

Um representante de cada uma das câmaras municipais dos concelhos abrangidos na região;

Um representante das actividades económicas;

O inspector de saúde do distrito autónomo da Horta.

Presidência do Conselho, 26 de Agosto de 1961. - O Ministro de Estado Adjunto, José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1961/08/26/plain-266802.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/266802.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1956-06-04 - Lei 2082 - Presidência da República

    Incumbe o Estado, por intermédio dos órgãos centrais competentes e em colaboração com os órgãos locais, de promover a expansão do turismo nacional - Cria o Fundo de Turismo e extingue o Fundo dos Serviços de Turismo, criado pelo Decreto n.º 14890.

  • Tem documento Em vigor 1960-10-10 - Decreto 43208 - Presidência do Conselho - Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo

    Cria a Região de Turismo da Horta constituído pela área dos concelhos do Faial, Pico, Flores e Corvo.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1978-09-27 - Decreto Regional 13/78/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Extingue as Comissões Regionais de Turismo das Ilhas de São Miguel e Santa Maria, da Ilha Terceira e da Horta.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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