Designação para o cargo de Chefe da Divisão de Ambiente e Sustentabilidade

Aviso 8910/2016

Torna-se público, para cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que

por meu Despacho 1222, de 01 de fevereiro de 2016, foi designada para o cargo de Chefe da Divisão de Ambiente e Sustentabilidade, Marta Cristina Bernardes Oliveira Alves Rodrigues, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, cujo conteúdo se transcreve:

“Consid erando que o Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Torres Vedras (ROSMTV) foi aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de 28 de abril de 2014 e publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 95, de 19 de maio de 2014, e que a sua entrada em vigor ocorreu a 01 de julho de 2014;

Considerando que através do Aviso 1637/2015, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 29, em 11 de fevereiro de 2015, na Bolsa de Emprego Público com o código OE201502/0101, de 11 de fevereiro de 2015, no “Diário de Notícias”, edição de 02 de março de 2015 e ainda na página eletrónica do Município, foi aberto o procedimento concursal com vista ao provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Ambiente e Sustentabilidade (DAS);

Considerando que decorridos os procedimentos legalmente previstos, o júri do procedimento concursal apresentou proposta de designação, constante da ata da reunião de 11 de setembro de 2015, da candidata Marta Cristina Bernardes Oliveira Alves Rodrigues, por a mesma reunir os requisitos legais definidos no artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, conjugado com o artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, para o recrutamento de cargos de direção intermédia do 2.º grau, e deter as experiências profissionais e o perfil adequado ao exercício do cargo de Chefe da Divisão de Ambiente e Sustentabilidade, nos termos e com os fundamentos constantes da proposta de designação. Determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2, do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, em conjugação com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, da candidata Marta Cristina Bernardes Oliveira Alves Rodrigues, Técnica Superior, para o cargo de Chefe da Divisão de Ambiente e Sustentabilidade da Câmara Municipal de Torres Vedras. Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o provimento é feito à data de 01 de fevereiro de 2016.

Nota Curricular Habilitações académicas e formação especializada - concluiu em 1999 a Licenciatura em Engenharia do Ambiente - ramo Engenharia Sanitária pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa e em 2012, pela mesma universidade, o mestrado integrado em Engenharia do Ambiente - perfil de Engenharia Sanitária. Em 2003 concluiu a pósgraduação em engenharia municipal e sanitária e 2011 o concluiu o Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local (CEFADAL). Desde 1993 a 2014 frequentou diversos cursos, ações de formação e de enriquecimento profissional, entre outras, nas áreas de ordenamento e gestão do território e urbanismo, ambiente e sustentabilidade, urbanização e edificação, regeneração urbana e tecnologias de informação e comunicação.

Experiência profissional - entre 1999 e janeiro de 2011 foi técnica superior na área de engenharia do ambiente nos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Torres Vedras e desde essa data exerceu funções de direção e coordenação da Divisão de Ambiente e Sustentabilidade, tendo posteriormente exercido em regime de substituição as funções de chefe da divisão. Coordenou e participou em diversas equipas e grupos de trabalho e na elaboração de documentos de gestão e de natureza estratégica e setorial.”

9 de junho de 2016. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel

Antunes Bernardes.

309654386

MUNICÍPIO DE VILA REAL

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.