Engloba na zona de caça associativa de Aldeia da Ribeira vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aldeia da Ribeira, município de Sabugal (processo n.º 959-AFN).

Portaria 1423/2009

de 17 de Dezembro

Pela Portaria 260/99, de 10 de Abril, foi renovada até 31 de Maio de 2010 a zona de caça associativa de Aldeia da Ribeira (processo 959-AFN), situada no município do Sabugal, concessionada à Associação de Caçadores de Aldeia da Ribeira.

Verificou-se entretanto que a área mencionada na portaria acima referida não está correcta, nem a localização dos prédios rústicos que integram a presente zona de caça corresponde à delimitação constante da planta anexa à mesma portaria, pelo que se torna necessário proceder à sua correcção.

Assim:

Com fundamento na alínea c) do artigo 41.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:

Artigo único A zona de caça associativa de Aldeia da Ribeira (processo 959-AFN) passa a englobar os prédios rústicos constantes da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Aldeia da Ribeira, município de Sabugal, com a área de 2536 ha.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Pedro de Sousa Barreiro, Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, em 6 de Dezembro de 2009. - A Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro, em 27 de Novembro de 2009.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-04-10 - Portaria 260/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Renova, até 31 de Maio de 2010, a concessão da zona de caça associativa de Aldeia da Ribeira, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aldeia da Ribeira, município do Sabugal. Produz efeitos desde 8 de Julho de 1998.

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2010-02-04 - Declaração de Rectificação 1/2010 - Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

  Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 1433/2009, de 21 de Dezembro, dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território, que engloba na zona de caça associativa de Aldeia da Ribeira vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aldeia da Ribeira, município de Sabugal (processo n.º 959-AFN).