1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei 215/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Cultura, e, ainda, no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar 81/2007, de 30 de Julho, que aprovou a Lei Orgânica da Inspecção-Geral das Actividades Culturais, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 18.º e nos n.os 1, 4 e 5 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, é nomeado, em comissão de serviço, no cargo de inspector-geral das Actividades Culturais o licenciado Luís de Melo e Brito da Silveira Botelho, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional necessários para o desempenho do cargo em que é investido.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Dezembro de 2009.
4 de Dezembro de 2009. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - A Ministra da Cultura, Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas.
Síntese curricular
Dados pessoais:
Nome - Luís de Melo e Brito da Silveira Botelho;
Data de nascimento - 17 de Setembro de 1967.
Habilitações académicas - licenciatura em Direito (1993).Habilitações profissionais mais relevantes:
Actualmente, detém a categoria de inspector superior principal e desempenha funções na Inspecção-Geral da Defesa Nacional, que corresponde ao lugar de origem;
Desde Setembro de 1997 desempenhou funções, integrado nas categorias, respectivamente, de inspector, inspector principal e inspector superior;
Entre Outubro de 2004 a Outubro de 2009 desempenhou funções de assessor, respectivamente, do Secretário de Estado da Administração Educativa (2004-2005) e do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar (2005-2009);
Entre 1996 e 2004 foi consultor jurídico na Direcção Regional de Educação de Lisboa;
Entre 1993 e 1997 exerceu profissão como Advogado.
Formação mais relevante:
Frequência do curso de Legística e Ciência da Legislação (Faculdade de Direito deLisboa);
«Novas perspectivas na contratação pública» (Tribunal de Contas);«Management by Objectives in Public Administration» (Parceria INA/Maxwell School of Citizenship and Public Affairs, Syracuse University);
«A gestão privada nos serviços públicos - Parcerias público-privadas» (INA);
«POCP - Enquadramento e análise de gestão» (INA);
«O orçamento como instrumento de gestão nos serviços públicos» (INA);
«Sistema de controlo interno na Administração Pública» (INA);
Seminário «Finanças Públicas» (INA);
Seminário «Regime jurídico das empreitadas de obras públicas» (INA);
«Auditoria Financeira» (INA);
«Regime de realização de despesas públicas» (INA).
Obras publicadas:
Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário Anotado, Coimbra Editora, 2007;Novo Regime de Concurso do Pessoal Docente, Coimbra Editora, 2006;
Estatuto da Carreira Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensino Básico e Secundário Anotado, Plátano Editora, 2004.
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