Considerando que de acordo com o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, alterado pelo Decreto Lei 167/2013, de 30 de dezembro, que estabelece a lei orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P., ao recrutamento dos diretores de segurança social são aplicáveis as regras de recrutamento e seleção previstas para os cargos de direção superior no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, doravante abreviadamente designado Estatuto do Pessoal Dirigente;
Considerando que o lugar de diretoradjunto de segurança social do Centro Distrital do Porto se encontra vago e importa proceder à nomeação do respetivo titular, a fim de garantir o normal e eficaz funcionamento deste serviço;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente estabelece no respetivo artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar, nomeadamente durante o período temporal em que esteja em curso o respetivo procedimento concursal;
Considerando que será solicitada à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) a abertura de procedimento concursal para o cargo de diretoradjunto de segurança social do Centro Distrital do Porto, do Instituto da Segurança Social, I. P., em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública;
Considerando que a ora designada detém os requisitos previstos para o cargo e possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções:
1 - Designo, no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 1300/2016, de 13 de janeiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2016, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, em regime de substituição, a licenciada Maria do Rosário de Magalhães Loureiro para exercer o cargo de diretoraadjunta de segurança social do Centro Distrital do Porto, do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto Lei 83/2012, de 30 de março, e o n.º 2 do artigo 2.º dos Estatutos do ISS, I. P., aprovados pela Portaria 135/2012, de 8 de maio.
2 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos a 27 de junho de 2016. 4 - Publique-se no Diário da República. 6 de julho de 2016. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim.
ANEXO
Maria do Rosário de Magalhães Loureiro, nascida a 08/01/1966. É licenciada em Serviço Social pelo Instituto Superior de Serviço
Social do Porto - CESSS CRL - 1988.
Integra a carreira técnica superior do ISS,IP, desenvolvendo a sua atividade profissional desde 1989, no Centro Distrital do Porto.
Como técnica, destaca-se o trabalho nas áreas do atendimento/acom-panhamento da ação social; acompanhamento técnico às Instituições Particulares de Solidariedade Social do concelho de Amarante (de 2002 até dezembro de 2007); membro da Equipa de Cuidados Integrados nos Programas ADI e UAI para o concelho de Amarante - Despacho Conjunto 407/98.
Coordenou a CLA/NLI de Amarante no âmbito das Medidas do Rendimento Mínimo Garantido/Rendimento Social de Inserção, desde 1997 até ao presente e do NLI do concelho de Felgueiras, no período de outubro de 2010 a setembro de 2013.
Até ao presente, foi interlocutora da Equipa Local da Ação Social de Amarante, no âmbito do Núcleo de Intervenção Social e coordenadora do Serviço de Atendimento Integrado - nova forma de organização e gestão dos serviços já existentes ao nível do atendimento/acompanhamento social, para uma rentabilização dos recursos e coordenação entre as diferentes entidades, tendo subjacente o princípio da parceria e a adoção de uma abordagem multidimensional e territorial dos problemas.
Representante do ISS,IP - Cento Distrital do Porto, na Agenda da Empregabilidade da CIM - Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa; no Conselho da Comunidade do ACES Tâmega I - Baixo Tâmega - Decreto Lei 28/2008, de 22 de fevereiro; no Conselho Municipal de Educação de Amarante - desde março de 2003; na Rede Social de Amarante - Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/97 - membro do Núcleo Executivo com assento no Núcleo Dinamizador criado em 07/06/2002, com constituição do Conselho Local da Ação Social e na Comissão Municipal de Proteção Civil de Amarante.
Ao longo da sua atividade profissional, trabalhou em articulação com o Centro Distrital na promoção do desenvolvimento local dos programas PEETI, PROGRIDE, ESCOLHAS, CLDS;
Participou em grupos de trabalho, para criação, avaliação e implementação de medidas de qualificação e gestão das práticas profissionais.
Foi Chefe de Setor Territorial de Porto/Gaia, (Setor territorial 2) do Núcleo de Qualificação de Famílias e Territórios, da Unidade de Desenvolvimento Social - Deliberação do Conselho Diretivo - Diário da República, 2.ª série, de 17 de dezembro de 2010 (até setembro de 2011). Foi Presidente da Comissão da Proteção de Crianças e Jovens de Amarante - Lei 147/99 (de março de 2006 até julho de 2008).
Foi responsável pela coordenação técnica e administrativa na Equipa Local da Ação Social de Amarante - Despacho 4861/2006 (2.ª série) - de janeiro de 2004 até janeiro de 2008.
Foi responsável pelo desenvolvimento, coordenação e avaliação do Projeto de Desenvolvimento Comunitário, financiado pelo II Programa Nacional de Luta Contra a Pobreza;
“Desenvolvimento de uma Comunidade Rural em Área de Montanha - Carvalho de Rei - Amarante, 1990-1993.
Vê o seu trabalho publicado em revistas técnicas da especialidade. Tem participado como palestrante e moderadora em diversos seminários temáticos nas áreas dos direitos sociais e de cidadania; igualdade de género, violência doméstica, envelhecimento, maus tratos na infância, exclusão social, problemáticas da família(s); sustentabilidade das IPSS; inclusão; ação social na segurança social.
Vereadora da Câmara Municipal de Amarante, em regime de não permanência, eleita para o quadriénio 2013-2017, com mandato suspenso a partir de julho de 2016.
209715192
SAÚDE
Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
