Exoneração do Coronel (1840056) João Carlos Santos Carvalho e nomeação do Coronel (1880556) Pedro Miguel Ramos Costa Lima para o cargo de Vice-Presidente dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana

Despacho 9016/2016

1 - Considerando que o atual VicePresidente dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana requereu, nos termos estatutários, a passagem à situação de reserva fora da efetividade, torna-se necessário proceder à sua exoneração e consequente nomeação do novo titular do cargo;

2 - Considerando as competências que me foram delegadas nos termos da alínea c) do n.º 1 do Despacho 180/2016, de 28 de dezembro de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de janeiro, alterado pelo Despacho 8476/2016, de 21 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de junho.

3 - Exonero, a seu pedido, o Coronel (1840056) João Carlos Santos Carvalho, nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Estatuto dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto Lei 262/99, de 8 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto Lei 7/2007, de 17 de janeiro, e pelo Decreto Lei 31/2010, de 9 de abril, do cargo de VicePresidente dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, com efeitos a partir de 11 de julho de 2016, cargo para que foi nomeado através do Despacho 15085/2011, de S. Ex.ª o Ministro da Administração Interna, de 27 de outubro de 2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 214, de 8 de novembro de 2011.

4 - Nomeio, nos termos dos preceitos dos n.os 1 e 3 do artigo 7.º do Estatuto dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, sob proposta do ComandanteGeral da Guarda Nacional Republicana, o Coronel (1880556) Pedro Miguel Ramos Costa Lima para o cargo de VicePresidente dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, com efeitos a partir de 11 de julho de 2016.

5 - Publique-se. 7 de julho de 2016. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

209717622

Autoridade Nacional de Proteção Civil

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-07-08 - Decreto-Lei 262/99 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o Estatuto dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, publicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

• 2007-01-17 - Decreto-Lei 7/2007 - Ministério da Administração Interna

  Altera o Decreto-Lei n.º 262/99, de 8 de Julho, que aprova os Estatutos dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, e altera o Decreto-Lei n.º 42794, de 31 de Dezembro de 1959, que aprova os Estatutos dos Serviços Sociais da Política de Segurança Pública, estabelecendo um novo regime de exercício de funções do pessoal das forças de segurança naqueles serviços.

• 2010-04-09 - Decreto-Lei 31/2010 - Ministério da Administração Interna

  Adequa a composição e as competências do conselho consultivo dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana à nova orgânica da Guarda Nacional Republicana, aprovada pela Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 262/99, de 8 de Julho, que aprovou o Estatuto dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):