Regulamento da Rede de Hortas Urbanas do Município do Seixal

Aviso 8773/2016

Joaquim Cesário Cardador dos Santos, Presidente da Câmara Municipal do Seixal:

Torna público que, para os efeitos da alínea g) do n.º 1 do art. 25.º do Anexo à Lei 75/2013 de 12 de setembro, que alterou a Lei 169/99 de 18 de setembro, e face ao disposto no artigo 101.º do novo Código do Procedimento Administrativo, as alterações ao Regulamento da Rede de Hortas Urbanas do Município do Seixal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 492, de 31 de dezembro, alterado conforme publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 15 de abril, foram aprovadas por deliberação com o n.º 136/2016 - CMS, tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal do Seixal, do dia 2 de junho de 2016, e da deliberação da Assembleia Municipal, tomada em sessão ordinária realizada em 8 de junho de 2016.

Regulamento da Rede de Hortas Urbanas do Município do Seixal Relatório sobre o Processo de Consulta Pública O processo de consulta pública, que se realizou entre 2 de março e 14 de abril de 2016, de acordo com o publicitado no Edital 059/2016, de 2 de março, e conforme publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 2 de março, não obteve qualquer participação pública.

No entanto, no âmbito da construção de uma aplicação em Access para apoio ao processo de seleção de candidatos foi proposta a alteração de uma das alíneas do artigo 13.º, para permitir o requerimento de documentos adicionais dos candidatos a Hortas Sociais. Desta forma pretende-se a obtenção de esclarecimentos sobre alterações supervenientes à declaração de rendimentos exigível à data da candidatura. Estes elementos relativos aos rendimentos dos candidatos pretendem melhorar a justiça e transparência na aplicação dos critérios de seleção.

Alteração à alínea a), iii), do n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento da Rede de Hortas Urbanas do Município do Seixal:

A alínea a), iii), do n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento da Rede de Hortas Urbanas do Município do Seixal passe a ter a seguinte redação:

01/07/2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Cesário

Cardador dos Santos.

209703763

MUNICÍPIO DE TERRAS DE BOURO

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

  Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.