Procede à terceira alteração do despacho normativo n.º 14/2014, de 29 de outubro, e à segunda alteração do despacho normativo n.º 2/2015, de 20 de janeiro, que estabelecem as normas complementares de execução dos regimes de apoio associados, respetivamente, «animais» e «superfícies»

Despacho normativo 5/2016

O Despacho normativo 14/2014, de 29 de outubro e o Despacho normativo 2/2015, de 20 de janeiro, ambos na atual redação, estabelecem as normas complementares de execução dos regimes de apoio associados, respetivamente,

, apresentados por Portugal e aprovados pela Decisão de Execução da Comissão C (2015) 2806 final, de 4 de maio de 2015.

Face às alterações introduzidas ao Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014, da Comissão, de 11 de março, através do Regulamento Delegado (UE) n.º 2016/141, da Comissão, de 30 de novembro de 2015, nos termos do qual se tornou admissível a transferência de fundos entre regimes de apoio, procedeu-se à alteração dos referidos despachos normativos, que passaram a consagrar tal possibilidade, a título excecional, para o ano de 2016, ainda que parcialmente limitada.

Tendo sido entretanto apuradas, em concreto, as disponibilidades financeiras e insuficiências orçamentais dos referidos regimes de apoio e com vista a fazer face às atuais dificuldades enfrentadas pelo setor do leite, importa otimizar a utilização da transferência de fundos entre regimes de apoio, suprimindo o limite máximo anteriormente estabelecido. Assim, ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 53.º-A do Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014, da Comissão, de 11 de março, alterado pelo Regulamento Delegado (UE) n.º 2016/141, da Comissão, de 30 de novembro de 2015, determino o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - O presente despacho normativo procede à terceira alteração ao despacho normativo 14/2014, de 29 de outubro, alterado pelos Despachos normativos n.os 4/2015, de 27 de janeiro, e 1-A/2016, de 11 de fevereiro, que estabelecem as normas complementares de execução dos regimes de apoio associados

.

2 - O presente despacho normativo procede à segunda alteração ao despacho normativo 2/2015, de 20 de janeiro, alterado pelo Despachos normativos n.º 1-A/2016, de 11 de fevereiro, que estabelece as normas complementares de execução dos regimes de apoio associados

.

Artigo 2.º

Alteração ao Despacho normativo 14/2014, de 29 de outubro

O artigo 15.º do Despacho normativo 14/2014, de 29 de outubro, alterado pelos Despachos normativos n.os 4/2015, de 27 de janeiro, e 1-A/2016, de 11 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

Alteração ao Despacho normativo 2/2015, de 20 de janeiro

O artigo 12.º do Despacho normativo 2/2015, de 20 de janeiro, alterado pelo Despacho normativo 1-A/2016, de 11 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente despacho normativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data de entrada em vigor do Despacho normativo 1-A/2016, de 11 de fevereiro.

6 de julho de 2016. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos.

209717599

Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2016-09-27 - Resolução do Conselho de Ministros 55/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Programa Específico para o Setor do Leite e Produtos Lácteos