1 - Nos termos e para os efeitos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, em conjugação com o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, delego no chefe do meu Gabinete, Nuno Miguel de Aguiar Félix, a competência para a prática dos seguintes atos:
a) Gestão corrente do Gabinete, incluindo a decisão de requerimentos e outros documentos sobre os quais tenha havido orientação prévia, bem como os relativos a grupos de trabalho, comissões, serviços ou programas especiais que funcionem na dependência direta do Gabinete;
b) Preparação da proposta de orçamento do Gabinete;
c) Gestão do orçamento do Gabinete, incluindo a autorização dos pedidos de libertação de créditos, pedidos de autorização de pagamentos e antecipação de duodécimos, bem como a autorização das alterações orçamentais que se revelem necessárias à sua execução e que não careçam da intervenção do Ministro das Finanças;
d) Autorização da constituição e reconstituição de um fundo de maneio, bem como da realização de despesas por conta do mesmo;
e) Autorização da realização e pagamento das despesas de locação e aquisição de bens e serviços por conta das dotações orçamentais do Gabinete, até ao montante estabelecido para os titulares de cargos de direção superior de 1.º grau, nos termos do artigo 17.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho;
f) Autorização da realização de despesas de representação, por conta do orçamento do Gabinete, até ao limite previsto na alínea anterior;
g) Autorização, nos termos da lei, das deslocações em serviço dos membros do Gabinete, em território nacional ou ao estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte utilizado, bem como o processamento das respetivas despesas com deslocação e estada e o abono, antecipado ou não, das correspondentes ajudas de custo;
h) Autorização, em casos excecionais de representação, nas deslocações em serviço ao estrangeiro e no território nacional, da satisfação dos encargos com o alojamento e alimentação contra documentos comprovativos das despesas efetuadas, nos termos legais;
i) Autorização do processamento de despesas cujas faturas, por motivo justificado, deem entrada além do prazo regulamentar;
j) Autorização da requisição de transportes, incluindo via aérea, ou da utilização de viatura própria por membros do Gabinete ou individualidades que tenham que se deslocar em serviço do Gabinete, bem como autorização do uso de automóvel de aluguer, quando indispensável e o interesse do serviço o exigir;
k) Autorização da requisição de passaportes de serviço oficial a favor de membros do Gabinete ou individualidades por mim designadas para se deslocarem ao estrangeiro e cuja despesa constitua encargo do Gabinete;
l) Gestão do pessoal afeto ao Gabinete;
m) Aprovação do mapa de férias, do gozo e da acumulação de férias por conveniência de serviço e justificação e injustificação de faltas do pessoal afeto ao Gabinete, bem como autorização do abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, nos termos da lei;
n) Autorização da atribuição de abonos e regalias a que o pessoal do Gabinete tenha direito;
o) Autorização da inscrição e participação do pessoal do Gabinete em congressos, seminários, reuniões, colóquios, estágios, cursos de formação e outras ações da mesma natureza que decorram em território nacional ou no estrangeiro, incluindo o processamento dos respetivos encargos.
2 - Nas suas ausências ou impedimentos, o chefe do Gabinete será substituído pelo adjunto Paulo Sérgio Gomes Tomaz, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - O presente despacho produz efeitos a 14 de abril de 2016, considerando-se ratificados todos os atos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido praticados desde essa data, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.
5 de julho de 2016. - O Secretário de Estado da Juventude e do
Desporto, João Paulo de Loureiro Rebelo.
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