Portaria que autoriza o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), a realizar a despesa e a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de Contact Center em regime de outsourcing para o período de 2016-2018

Portaria 207/2016

Considerando que o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.) necessita proceder à contratação de serviços de Contact Center em regime de outsourcing para o IEFP, I. P., 2016-2018;

Considerando que o contrato pelo prazo de 30 meses, e com um preço contratual máximo de 833.332,23 € (Oitocentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e dois euros e vinte e três cêntimos), a que acresce o IVA, terá uma execução em ano diferente do desenvolvimento do processo précontratual;

Considerando ainda que, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, em vigor por força do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, a abertura de procedimentos relativos a despesa que deem lugar a encargo orçamental em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta de extensão de encargos, dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela da entidade adjudicante;

Em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua atual redação e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto Lei 127/2012, de 21 de junho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado do Emprego, no uso das competências que lhe foram delegadas, respetivamente, pela alínea c) do n.º 3 do Despacho 3485/2016, de 25 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 9 de março, e pelo Despacho 1300/2016, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro, o seguinte:

1 - Fica o IEFP, I. P., autorizado a realizar a despesa e a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços de Contact Center em regime de outsourcing para o período de 2016-2018, até ao montante de 1.024.998,64 € (Um milhão e vinte e quatro mil, novecentos e noventa e oito euros e sessenta e quatro cêntimos), IVA incluído à taxa legal em vigor;

2 - Os encargos decorrentes da execução do contrato são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no orçamento do IEFP, I. P., com a seguinte repartição, não podendo exceder em cada ano económico:

a) Em 2016 - € 204.999,73 € (Duzentos e quatro mil, novecentos e noventa e nove euros e setenta e três cêntimos), IVA incluído;

b) Em 2017 - € 409.999,46 € (Quatrocentos e nove mil, novecentos e noventa e nove euros e quarenta e seis cêntimos), IVA incluído;

c) Em 2018 - € 409.999,46 € (Quatrocentos e nove mil, novecentos e noventa e nove euros e quarenta e seis cêntimos), IVA incluído.

3 - As importâncias fixadas para o ano económico de 2017 e 2018 podem ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior;

4 - A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura. 30 de junho de 2016. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 29 de junho de 2016. - O Secretário de Estado do Emprego, Miguel Filipe Pardal Cabrita.

209711685

DEFESA NACIONAL

Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.