Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 18714, de 6 de Setembro

Partilhar:

Sumário

Classifica as conservatórias dos registos predial, comercial, da propriedade automóvel e civil e os cartórios notariais do ultramar e fixa o seu número.

Texto do documento

Portaria 18714
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos da última parte do n.º VI da base X da Lei Orgânica do Ultramar Português e do artigo 7.º do Decreto 43899, de 6 de Setembro de 1961, fixar o seguinte quadro das conservatórias dos registos predial, comercial, da propriedade automóvel e civil e dos cartórios notariais do ultramar.

Classificação das conservatórias e número e classificação dos cartórios notariais

(ver documento original)
Ministério do Ultramar, 6 de Setembro de 1961. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira.


Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - A. Moreira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/266304.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1961-09-06 - Decreto 43899 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

    Reorganiza os vários serviços de registo das províncias ultramarinas.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1961-11-21 - Portaria 18823 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

    Elimina no quadro de classificação das conservatórias e número e classificação dos cartórios notariais, fixado pela Portaria n.º 18714, a conservatória do registo automóvel do Quepém e acrescenta ao mesmo quadro uma conservatória do registo da propriedade automóvel de 1.ª classe na comarca das Ilhas do Goa.

  • Tem documento Em vigor 1961-11-23 - Portaria 18830 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

    Acrescenta ao quadro de classificação das conservatórias e cartórios notariais, fixado na Portaria n.º 18714, a designação da comarca de Nampula, com uma conservatória dos registos de 2.ª classe e um cartório notarial de 2.ª classe.

  • Tem documento Em vigor 1962-03-07 - Portaria 19064 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Determina que as Conservatórias do Registo Civil das comarcas de Benguela, Lobito, Nova Lisboa e Beira passem a ser de 2.ª classe e altera, nessa parte, o quadro de classificação aprovado pela Portaria n.º 18714.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda