Classifica as conservatórias dos registos predial, comercial, da propriedade automóvel e civil e os cartórios notariais do ultramar e fixa o seu número.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1961-09-06 - Decreto 43899 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Reorganiza os vários serviços de registo das províncias ultramarinas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-11-21 - Portaria 18823 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Elimina no quadro de classificação das conservatórias e número e classificação dos cartórios notariais, fixado pela Portaria n.º 18714, a conservatória do registo automóvel do Quepém e acrescenta ao mesmo quadro uma conservatória do registo da propriedade automóvel de 1.ª classe na comarca das Ilhas do Goa.

• 1961-11-23 - Portaria 18830 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Acrescenta ao quadro de classificação das conservatórias e cartórios notariais, fixado na Portaria n.º 18714, a designação da comarca de Nampula, com uma conservatória dos registos de 2.ª classe e um cartório notarial de 2.ª classe.

• 1962-03-07 - Portaria 19064 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Determina que as Conservatórias do Registo Civil das comarcas de Benguela, Lobito, Nova Lisboa e Beira passem a ser de 2.ª classe e altera, nessa parte, o quadro de classificação aprovado pela Portaria n.º 18714.