Renova a comissão de serviço do licenciado João Paulo Viana Palha da Silva como subdirector do Gabinete para os Meios de Comunicação Social.

Despacho 26383/2009

Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, a comissão de serviço dos titulares de cargos de direcção superior de 1.º e de 2.º graus cessa com a mudança de Governo.

Com a cessação de funções do XVII Governo Constitucional cessaram automaticamente as comissões de serviço dos titulares dos cargos de direcção superior do Gabinete para os Meios de Comunicação Social.

Mantendo-se os pressupostos subjacentes ao despacho 12846/2007, de 12 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 22 de Junho de 2007, que procedeu à nomeação do licenciado João Paulo Viana Palha da Silva como subdirector do Gabinete para os Meios de Comunicação Social, justifica-se a confirmação da sua manutenção neste cargo até ao cumprimento do triénio fixado no referido despacho de nomeação.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, conjugado com o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 165/2007, de 3 de Maio, renova-se, por confirmação, a comissão de serviço do licenciado João Paulo Viana Palha da Silva como subdirector do Gabinete para os Meios de Comunicação Social, cargo de direcção superior de 2.º grau, até ao cumprimento do triénio fixado no despacho 12846/2007, de 12 de Junho.

25 de Novembro de 2009. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares,

Jorge Lacão Costa.

32882009

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2007-05-03 - Decreto-Lei 165/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Gabinete dos Meios de Comunicação Social.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.