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Despacho 26301/2009, de 3 de Dezembro

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Sumário

Determina que seja aprovada a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e a MAJOSERE - Sociedade de Gestão de Participações Sociais, S. A., a Boncarton Investimentos, SGPS, S. A., a Goma - Camps - Portugal - Fabricante de Papel, S. A., e a AMS - Goma Camps, S. A., que tem por objecto a criação de uma unidade fabril desta última sociedade, localizada em Vila Velha de Ródão.

Texto do documento

Despacho 26301/2009

A AMS - Goma Camps, S. A., é uma empresa especializada na produção e comercialização de produtos de papel e seus derivados.

A AMS - Goma Camps, S. A., apresentou, no âmbito do regime contratual, a candidatura ao Sistema de Incentivos à Inovação ao abrigo da Portaria 1464/2007, de 15 de Novembro, alterada e republicada pela Portaria 353-C/2009, de 3 de Abril, de um projecto que consiste na criação de uma unidade fabril, localizada em Vila Velha de Ródão, para a produção de papel tissue e papel em folha e bobine.

A AMS pretende, com este projecto, contribuir para a inovação tecnológica e a protecção do ambiente, criando uma imagem de referência no sector da produção de papel tissue e também na reciclagem de resíduos de papel velho, distinguindo-se assim pelo valor acrescentado que presta à sociedade, como factor económico e ambiental.

O investimento em causa excede os 52,6 milhões de euros, prevendo-se o alcance, no ano de 2017, de um valor de vendas de cerca de 218,9 milhões de euros e um valor acrescentado de cerca de 69,3 milhões de euros, em valores acumulados desde o ano do termo do investimento, bem como a criação de 114 postos de trabalho.

O projecto da AMS - Goma Camps, S. A., enquadra-se no regime especial previsto no artigo 15.º do regulamento anexo à Portaria 1464/2007, de 15 de Novembro, alterada e republicada pela Portaria 353-C/2009, de 3 de Abril, demonstrando relevante interesse para a economia nacional pelo seu efeito estruturante para o desenvolvimento, diversificação e internacionalização da economia portuguesa, e ou de sectores de actividade, regiões, áreas consideradas estratégicas, de acordo com os critérios definidos no n.º 5 do artigo 19.º do referido regulamento.

Dado o seu impacte macroeconómico, considera-se, assim, que o projecto é de grande relevância para a economia nacional e reúne as condições necessárias à concessão de incentivos financeiros previstos para os grandes projectos de investimento, o que justificou a sua aprovação, naquele Sistema de Incentivos, através do despacho do Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e Inovação n.º 173/XVII/SEAII/2009, de 11 de Agosto.

Assim, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 203/2003, de 10 de Setembro, é determinado:

1 - Aprovar a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar pelo Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e a MAJOSERE - Sociedade de Gestão de Participações Sociais, S. A., a Boncarton Investimentos, SGPS, S. A., a Goma - Camps - Portugal - Fabricante de Papel, S. A., e a AMS - Goma Camps, S. A., que tem por objecto a criação de uma unidade fabril desta última sociedade, localizada em Vila Velha de Ródão.

2 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

24 de Novembro de 2009. - O Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, José António Fonseca Vieira da Silva.

202630112

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/12/03/plain-266122.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/266122.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-09-10 - Decreto-Lei 203/2003 - Ministério da Economia

    Cria o regime contratual único para os grandes projectos de investimento, de origem nacional e estrangeira, e revoga o regime de registo de operações de investimento estrangeiro.

  • Tem documento Em vigor 2007-11-15 - Portaria 1464/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação

    Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação).

  • Tem documento Em vigor 2009-04-03 - Portaria 353-C/2009 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação

    Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Inovação (SI Inovação), aprovado pela Portaria n.º 1464/2007, de 15 de Novembro, e procede a republicação do Regulamento ora alterado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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