Deliberação (extrato) n.º 1094/2016
Considerando que:
Em 1 de julho de 2012 entrou em vigor o Decreto Lei 135/2012, de 29 de junho, que aprovou a Lei Orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., tendo os seus estatutos sido aprovados pela Portaria 353/2012, de 1 de outubro, e ainda criadas as unidades flexíveis pela deliberação 287/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, N.º 23, de 1 de fevereiro, e pela deliberação 1122/2013, alterada pela deliberação 1124/2013, ambas publicadas no Diário da República, 2.ª série, N.º 97, de 21 de maio;
É necessário nomear o dirigente da Divisão de Contratação e Logística, do Departamento Administrativo e Financeiro, por forma a assegurar o regular funcionamento dos serviços;
A Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece que o exercício de cargos dirigentes pode ser exercido, em regime de substituição, nos casos de vacatura de lugar;
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, e no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua redação atual, o Conselho Diretivo deliberou em 7 de março de 2016, por unanimidade, nomear, no cargo de chefe da Divisão de Contratação e Logística, do Departamento Administrativo e Financeiro, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço e com efeitos reportados a 15 de março de 2016, o licenciado João André Matias Sebastião Lucas, técnico superior do mapa de pessoal da Comissão Nacional de Eleições, o qual reúne os requisitos legais e é detentor de aptidão técnica para o exercício de funções de direção e de coordenação, conforme resulta da sinopse curricular em anexo.
6 de abril de 2016. - O Vogal do Conselho Diretivo, Paulo Salsa.
Sinopse curricular
I - Dados biográficos João André Matias Sebastião Lucas Data de Nascimento:
23 de novembro de 1980
II - Habilitações Académicas PósGraduação em Direito e Prática da Contratação Pública (2014) - Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa PósGraduação em Direito da Comunicação Social (2013) - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Instituto de Ciências Jurídico-Políticas) PósGraduação em Comunicação e Marketing Político (2005) - Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas - Universidade Técnica de Lisboa Licenciatura em Direito (1998-2003) - Universidade Autónoma de Lisboa, 13 valores III - Formação profissional complementar Frequentou vários cursos, seminários, conferências e outras ações de formação, na área do Direito Público, nomeadamente da contratação pública, dos quais se destacam as seguintes:
Conferência “A Globalização da Contratação Pública” (2016) - IDEFF - Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Colóquio:
“O novo Regime do Processo nos Tribunais Administra-tivos” (2015) - Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa
Conferência anual de Serviços Partilhados e Compras Públicas (2015) - ESPAP - Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
Curso “Saber fazer ajustes diretos” (2015) - INA - DireçãoGeral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas Curso “Novo Código do Procedimento Administrativo para juristas” (2015) - INA - DireçãoGeral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas Curso “O Código dos Contratos Públicos” (2010) - INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas IV - Percurso e experiência profissional Técnico Superior da Área Jurídica da Comissão Nacional de Eleições desde dezembro de 2008 até março de 2016, com responsabilidades, entre outras, no apoio jurídico e condução de diferentes procedimentos de contratação pública respeitantes à aquisição de bens e serviços, incluindo toda a atividade administrativa respeitante à formação dos contratos, na redação de peças procedimentais, na preparação da fundamentação das decisões do júri do procedimento e do órgão com competência para a decisão de contratar nas diferentes fases do procedimento, na monitorização e acompanhamento da execução dos contratos, na participação em procedimentos de contratação pública na qualidade de júri e no apoio jurídico e preparação de decisões tomadas pelo Presidente da CNE relativas a impugnações administrativas formalizadas no âmbito de procedimentos de contratação pública Secretário e Coordenador dos Serviços de apoio da Comissão Nacional de Eleições, entre agosto e outubro de 2008, com responsabilidades de Coordenação dos serviços de apoio técnico e administrativo, no âmbito do processo eleitoral referente à eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de 11 de outubro de 2011 Assessor jurídico da Comissão Nacional de Eleições de Portugal, entre 2005 e 2008, nas áreas do direito eleitoral, direito constitucional e direito administrativo.
Advogado em M. Karim Vakil Advogados (2006), nas áreas de Direito Comercial, Direito Internacional Privado, Direito Bancário, Direito do Trabalho, Direito dos Contratos, Direito Processual Civil e Direito Administrativo (inscrição como advogado voluntariamente suspensa desde dezembro de 2008).
Advogado estagiário de agosto de 2004 a julho de 2006 em M. Karim Vakil Advogados, tendo obtido a classificação de Aprovado com distinção na Prova Escrita do Exame Nacional de Avaliação e Agregação realizada em 8 de julho de 2006 pelo Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados
V - Trabalhos publicados Coautor das publicações:
“Lei Eleitoral da Assembleia da República” - Anotada e Comentada, edição da Imprensa Nacional da Casa da Moeda, 2015
“Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais” - Anotada e Comentada, edição da Imprensa Nacional da Casa da Moeda, 2014
“Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores - Anotada e Comentada”, edição da DireçãoGeral de Administração Interna e da Comissão Nacional de Eleições, 2012
“Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores - Anotada e Comentada”, edição da Comissão Nacional de Eleições, 2008
“Modelos de Protestos e Reclamações - Referendo Nacional 2007”, Edição da Comissão Nacional de Eleições, 2007
“Modelos de Protestos e Reclamações - Eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 2007”, Edição da Comissão Nacional de Eleições, 2007
VI - Outros elementos Jurista designado como Membro da Assembleia de Apuramento Geral da eleição no círculo eleitoral de Fora da Europa na Eleição dos Deputados à Assembleia da República, de 4 de outubro de 2015 Em 2014 foi Coordenador Executivo do projeto relativo às comemorações dos 40 anos da Comissão Nacional de Eleições que envolveu a organização de uma exposição subordinada ao tema
40 anos de eleições e referendos
» patente na Assembleia da República entre 18 de novembro de 2014 e 23 de janeiro de 2015 e a organização de uma conferência internacionalA Administração Eleitoral Independente
» também na Assembleia da RepúblicaEm 2012 integrou o grupo técnico de trabalho criado pela CNE e ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) para reflexão sobre os modelos de debates eleitorais a promover pelas estações de televisão Jurista designado como Membro da Assembleia de Apuramento Geral da eleição no círculo eleitoral de Fora da Europa na Eleição dos Deputados à Assembleia da República, de 5 de junho de 2011 Em 2010 foi designado como representante da Comissão Nacional de Eleições para integrar o grupo de trabalho constituído pela Direção-Geral da Política da Justiça para a preparação da resposta ao Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) no âmbito da avaliação a Portugal enquadrada no terceiro ciclo de avaliações - transparência no financiamento dos partidos políticos Jurista designado como Membro da Assembleia de Apuramento Geral da eleição no círculo eleitoral de Fora da Europa na Eleição dos Deputados à Assembleia da República, de 27 de setembro de 2009 209704257
