Renova por confirmação a comissão de serviço do licenciado Edmundo Luís Mendes Gomes no cargo de director do Gabinete de Gestão Financeira, do licenciado José Joaquim Machado Courinha Leitão no cargo de director regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, do Doutor José Lopes Cortes Verdasca no cargo de director regional de Educação do Alentejo, do licenciado Luís Manuel da Silva Correia no cargo de director regional de Educação do Algarve, do doutorado Luís Manuel Marques Custódio no cargo de director do Gabinete Coordenador do Sistema de Informação do Ministério da Educação e da intendente Paula Cristina da Graça Peneda no cargo de directora do Gabinete Coordenador da Segurança Escolar, do Ministério da Educação.

Despacho 26104/2009

De acordo com o disposto no artigo 25.º, alínea h) do n.º 1 do Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, que operou a sua republicação, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com o início do mandato do XVIII Governo Constitucional cessam as comissões de serviço dos titulares de cargos dirigentes e, desde logo, dos cargos de direcção superior de 1.º grau dos diversos serviços integrantes do Ministério da Educação, com as excepções previstas nos termos dos n.os 3 e 4.º do artigo 25.º em apreço.

Não obstante e tendo em conta o estatuído no n.º 2 do artigo 24.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a renovação daquelas comissões de serviço pode ter lugar por confirmação do membro do Governo competente, no prazo máximo de 45 dias após a respectiva posse.

Pelo presente despacho, procede-se, pois, à renovação por confirmação de comissões de serviço do pessoal dirigente titular de cargo de direcção superior de 1.º grau dos serviços e organismos do Ministério da Educação que se encontravam em curso à data daquele início de mandato e respeitantes aos titulares que se pretende continuem a exercer a suas funções até ao termo da comissão de serviço vigente.

Assim, determina-se:

1 - Ao abrigo e nos termos conjugados do disposto no n.º 1 do artigo 19.º, na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º e no n.º 2 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção atribuída pela Lei 51 /2005, de 30 de Agosto, são renovadas por confirmação as comissões de serviço dos seguintes titulares de cargos de direcção superior de 1.º grau dos serviços do Ministério da Educação, até ao termo do triénio respectivo:

Licenciado Edmundo Luís Mendes Gomes, nomeado em comissão de serviço para o cargo de director do Gabinete de Gestão Financeira, nos termos do despacho 2091/2008, de 8 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 14, de 21 de Janeiro de 2008;

Licenciado José Joaquim Machado Courinha Leitão, nomeado em comissão de serviço para o cargo de director regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, nos termos do despacho 15888/2008, de 26 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 11 de Junho de 2008;

Doutor José Lopes Cortes Verdasca, nomeado em comissão de serviço para o cargo de director regional de Educação do Alentejo, nos termos do despacho 7219/2009, de 2 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 10 de Março de 2009;

Licenciado Luís Manuel da Silva Correia, nomeado em comissão de serviço para o cargo de director regional de Educação do Algarve, nos termos do despacho 4295/2008, de 29 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 19 de Fevereiro de 2008;

Doutorado Luís Manuel Marques Custódio, nomeado em comissão de serviço para o cargo de director do Gabinete Coordenador do Sistema de Informação do Ministério da Educação, nos termos do despacho 10472/2007, de 8 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 4 de Junho de 2007;

Intendente Paula Cristina da Graça Peneda, nomeada em comissão de serviço para o cargo de directora do Gabinete Coordenador da Segurança Escolar, do Ministério da Educação, nos termos do despacho 14858/2009, de 24 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 126, de 2 de Julho de 2009.

2 - O presente despacho produz os seus efeitos a partir de 26 de Outubro de 2009.

20 de Novembro de 2009. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - A Ministra da Educação, Maria Isabel Girão de Melo Veiga Vilar.

202622978

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1913-07-15 - Lei 51 - Ministério do Fomento - Secretaria Geral

  Assegura a promoção a segundo aspirante aos praticantes dos quadros dos correios e telégrafos ou indivíduos já classificados em concurso para qualquer dos referidos quadros. (Lei n.º 51)

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.