Despacho 25954/2009, de 26 de Novembro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 230, de 26.11.2009, Pág. 48413
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Data:
2009-11-26
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Secções desta página::
Determina a afectação de Francisca Dezoito Marques dos Prazeres para exercer as funções de coordenadora do apoio administrativo do Gabinete do Ministro das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações, António Augusto da Ascenção Mendonça.
Despacho 25954/2009
Nos termos e ao abrigo do artigo 11.º do
Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho:
1 - Determino que a assistente técnica Francisca Dezoito Marques dos Prazeres, do
mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações, seja afecta ao meu Gabinete, para exercer funções de coordenadora
do apoio administrativo, através de acordo de cedência de interesse público, sem
suspensão do estatuto de origem.
2 - A trabalhadora aufere a remuneração correspondente às suas carreira e categoria,
suportada pelo serviço de origem, acrescida da diferença, a suportar pelo orçamento
do meu Gabinete, para o valor equivalente à remuneração fixada na alínea d) do artigo
2.º do
Decreto-Lei 25/88, de 30 de Janeiro, com direito à percepção dos
respectivos subsídios de férias e de Natal.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 26 de Outubro de 2009.
5 de Novembro de 2009. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações,
António Augusto da Ascenção Mendonça.
202609142
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/11/26/plain-265711.pdf ;
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