Designa a licenciada Ana Filipa de Caldas Passos para o exercício de funções técnicas no âmbito da Assessoria Jurídica no Gabinete do Primeiro Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Despacho 25929/2009

Nos termos e ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei 322/88, de 23 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 45/92, de 4 de Abril, e pelo artigo 22.º do Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de Março, designo a licenciada Ana Filipa de Caldas Passos, técnica superior da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, para o exercício de funções técnicas no âmbito da Assessoria Jurídica, com o estatuto remuneratório equiparado ao de secretária pessoal, em cedência de interesse público, sem suspensão do estatuto de origem.

Este despacho produz efeitos a 26 de Outubro de 2009.

12 de Novembro de 2009. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho

Pinto de Sousa.

32262009

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-09-23 - Decreto-Lei 322/88 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a composição e orgânica do gabinete do Primeiro-Ministro.

• 1992-04-04 - Decreto-Lei 45/92 - Presidência do Conselho de Ministros

  ALTERA OS ARTIGOS 2, 4, 6, 9, 10 E 11 E SUBSTITUI O QUADRO ANEXO AO DECRETO LEI 322/88, DE 23 DE SETEMBRO QUE APROVOU A LEI ORGÂNICA DO GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO.

• 2009-03-24 - Decreto-Lei 69-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2009.