Considerando que, nos termos do disposto no n.º 3 do Despacho 5991/2016, de Sua Exa. o Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 5 de maio de 2016, estão sujeitas à prévia concordância as autorizações de despesas superiores a € 299.278,74, relativas a construções e grandes reparações.
Considerando que no âmbito da Reforma da “Defesa 2020”, aprovada pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 26/2013, de 11 de abril, resultam diretrizes assentes no princípio orientador da concentração, visando a economia de meios, a rentabilização do apoio logístico e limitando o número de infraestruturas, aproveitando ao máximo as que se mostrarem mais adequadas, com vista ao redimensionamento do dispositivo territorial. Considerando que a colocalização das exOGME no Prédio Militar PM004/BENAVENTE, nas atuais instalações da Unidade de Apoio Geral de Material do Exército (UAGME), permitirá a concentração das funções logísticas, manutenção e reabastecimento numa mesma infraestrutura, com a consequente rentabilização de sinergias, permitindo concomitantemente a libertação do espaço ocupado pelas OGME em Lisboa, torna-se fundamental o lançamento do procedimento précontratual que permita a execução da empreitada de obra pública com a designação PM 004/BENAVENTE - TERRENO COM 55HA A NORTE DO CAMPO DE TIRO DE ALCOCHETE (UADGME) - “OFICINA DE VIATURAS ESPECIAIS”.
Assim, face ao anteriormente exposto, e ao abrigo das competências que me foram delegadas por Sua Exa. o Ministro da Defesa Nacional, através do Despacho 971/2016, de 22 de dezembro de 2015, publicado no Diário da República, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016, manifesto a minha concordância prévia para a autorização da despesa inerente ao contrato de obras públicas a celebrar na sequência do procedimento précontratual com a designação PM 004/BENAVENTE - TERRENO COM 55HA A NORTE DO CAMPO DE TIRO DE ALCOCHETE (UADGME) - “OFICINA DE VIATURAS ESPECIAIS” e com preço base de € 2.750.000,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta mil euros). 23 de junho de 2016. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos.
209700482
Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P.