Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, conjugado com o disposto no artigo 22.º da Lei 69-A/2009, de 4 de Novembro, nomeio António José da Costa Bravo, assistente técnico da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, com efeitos a partir de 2 de Novembro de 2009, para exercer funções de apoio administrativo no meu Gabinete, em comissão de serviço e através de cedência de interesse público, sem suspensão do respectivo estatuto de origem, conforme previsto no artigo 58.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, auferindo mensalmente, pelo serviço de origem, ao abrigo do n.º 5 do artigo 62.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a remuneração que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida da diferença, a suportar pelo orçamento do meu Gabinete, para o valor equivalente a 90 % da remuneração fixada na alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei 25/88, de 30 de Janeiro, com direito a percepção dos respectivos subsídios de férias e de Natal.
12 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado dos Transportes, Carlos
Henrique Graça Correia da Fonseca.
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