Nomeia Carla dos Anjos Gonçalves Ferreira para exercer funções de apoio técnico e administrativo no Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes, Carlos Henrique Graça Correia da Fonseca.

Despacho 25863/2009

Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio Carla dos Anjos Gonçalves Ferreira, secretária do quadro de pessoal da empresa, Parque Expo, S. A., com efeitos a partir de 9 de Novembro de 2009, para exercer funções de apoio técnico e administrativo no meu Gabinete, em regime de comissão de serviço através de requisição, pelo prazo de um ano, renovável automaticamente por iguais períodos de tempo, salvo comunicação em contrário,

podendo ser revogável a todo o tempo.

À nomeada é atribuída a remuneração correspondente à fixada na alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei 25/88, de 30 de Janeiro, com direito à percepção dos subsídios de refeição, de férias e de Natal, a que tiver direito nos termos da lei.

9 de Novembro de 2009. - O Secretário de Estado dos Transportes, Carlos

Henrique Graça Correia da Fonseca.

202605651

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-01-30 - Decreto-Lei 25/88 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime remuneratório dos membros das casas civil e militar do Presidente da República e dos gabinetes.

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.