Nomeação de Juízes Sociais para as causas da 3.ª Secção de família e menores (unidade deslocalizada em Vila do Conde), do Tribunal Judicial da Comarca de Comarca do Porto

Despacho 8690/2016

Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto Lei 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas da 3.ª secção de família e menores (unidade deslocalizada em Vila do Conde), do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, aprovada pela Assembleia Municipal de Vila do Conde, em reunião de 28 de abril de 2016, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido Decreto-Lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), segundo a enumeração constante da lista anexa. 29 de junho de 2016. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça,

Helena Maria Mesquita Ribeiro.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da 3.ª secção de família e menores (unidade deslocalizada em Vila do Conde), do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, prevista no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo. Efetivos:

Maria Margarida Miranda Salazar Paula Maria Moreira Maia Marta Sofia Pereira Sousa Constantina Teixeira Gonçalves Carvalho Maria de Fátima Castro Araújo Barroso Maria do Rosário Torres Costa Silva Alípio Álvaro Amorim Barbosa Elsa de Jesus Monteiro Magalhães Barbosa Maria da Nazaré Carvalho do Vale Teixeira Pinto José Manuel Santos dos Santos Alexandrina Maria Dias da Costa Marta Mendes de Oliveira Pimenta Lourenço António Manuel da Costa Almeida Maria Fernanda Sampaio Gonçalves Aires Joaquim da Maia Pinheiro Suplentes:

Joaquim José Oliveira da Costa Ana Isabel Teixeira Cardoso Dias Francisca Oliveira Cunha Sílvia Veríssimo Santos Silva Maria Manuela Martins Dourado Maria Celeste Pinheiro Carneiro Sílvia Maria de Sousa Rocha Paulo Jorge Leite Pereira Carla Alexandra Simões Guerra Rodrigues Raquel Maria de Jesus Baldaia e Silveira Susana Coentrão Alves Mónica Alexandra Carneiro Faia de Assunção Mafalda Figueiredo Ana Cláudia das Dores Ana Maria Martins Amorim 209697081 Gabinete da Secretária de Estado da Justiça

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

  Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

• 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

• 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

• 2015-01-15 - Lei 4/2015 - Assembleia da República

  Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro