No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna-se público que por meu Despacho 15-PR/2016, de 30.05.2016, e considerando que:
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 67.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro (LOE 2013), foi autorizado o recrutamento por despacho proferido pelo Secretário de Estado da Administração Pública em 05.08.2013;
O procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado em curso para um posto de trabalho de Assistente Operacional (Auxiliar de Ação Educa-tiva) da carreira geral de Assistente Operacional/Unidade de Educação, Desporto, Cultura e Ação Social) foi aberto pelo aviso 12263/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 3 de outubro;
Determinei a suspensão do procedimento, pelo Despacho 50/2013, de 28 de outubro (aviso 13851/2013, publicado no Diário da Repú-blica, 2.ª série, n.º 220, de 13 de novembro);
Foi levantada a suspensão do procedimento concursal, pelo meu Despacho 08/2014, de 7 de janeiro (aviso 1915/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 7 de fevereiro);
As Leis n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (LOE 2014), e n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (LOE 2015), previram que
Na presente data, ainda não foi iniciada a fase de aplicação dos métodos de seleção ao procedimento concursal;
Contudo, não foi solicitada a renovação da autorização para a pros-secução do procedimento, de acordo com o previsto nas LOE acima mencionadas;
Face a tudo quanto se antecede, poderá estar em causa a legalidade da continuação do presente procedimento concursal.
Face a tudo o acima descrito, determinei em 30.05.2016, a anulação do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado em curso para um posto de trabalho de Assistente Operacional (Auxiliar de Ação Educativa) da carreira geral de Assistente Operacional/Unidade de Educação, Desporto, Cultura e Ação Social), aberto pelo aviso 12263/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 3 de outubro.
Face ao número de candidaturas apresentadas, e por se entender ser este o meio mais conveniente, do teor do supracitado despacho dá-se conhecimento a todos os candidatos ao procedimento concursal nele indicado sob a forma de publicação deste aviso no Diário da República e na página eletrónica do Município (www.cm-montemorvelho.pt). 17 de junho de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Augusto Ferreira Torrão, Dr.
309679131
MUNICÍPIO DE VILA VIÇOSA
