No uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna-se publico que, por meu Despacho 50/2013, de 28.10.2013, e considerando:
O início do mandato, cuja instalação ocorreu no dia 19.10.2013;
A necessidade da tomada de conhecimento dos dossiers pendentes;
A análise ao Mapa de Pessoal em vigor;
A análise da informação financeira do Município;
A redefinição e reajustamentos organizacionais cuja realização se afere por necessária;
A reanálise das necessidades de pessoal, conjugada com uma política de contenção financeira;
A proposta de Orçamento de Estado para 2014, que prevê um aumento da redução de trabalhadores nos Municípios em situação de saneamento ou rutura;
A elaboração das Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2014;
Análise das situações urgentes e que se revelem prioritárias, relacionadas com saúde, formação, higiene e segurança, condições de trabalho dos recursos humanos existentes.
Atendendo a motivos de oportunidade, conveniência e aproveitamento dos recursos humanos existentes, face à conjuntura acima descrita, determinei, cautelarmente, nesta matéria, a suspensão dos procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado em curso a seguir elencados, a partir do termo da fase de apresentação de candidaturas e até decisão expressa em contrário:
Um posto de trabalho de Assistente Operacional (Auxiliar de Ação Educativa) da carreira geral de Assistente Operacional/ Unidade de Educação, Desporto, Cultura e Ação Social, aberto pelo aviso 12263/2013, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 191, de 3 de outubro;
Um posto de trabalho de Técnico Superior (área de Engenharia Civil) da carreira geral de Técnico Superior/ Divisão de Obras e Equipamentos Municipais/Unidade de Obras Municipais e Equipamentos - aberto por aviso 12332/2013 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 192, de 4 de outubro;
Um posto de trabalho de Técnico Superior (área de Arquitetura) da carreira geral de Técnico Superior/Divisão de Planeamento e Gestão Territorial - aberto por aviso 12333/2013 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 192, de 4 de outubro;
Um posto de trabalho de Técnico Superior (área de Arquitetura) da carreira geral de Técnico Superior/Divisão de Projetos Urbanos - aberto por aviso 12334/2013 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 192, de 4 de outubro;
Um posto de trabalho de Técnico Superior (Médico Veterinário Municipal) da carreira geral de Técnico Superior/Serviço Veterinário Municipal e Saúde Pública - aberto por aviso 12582/2013, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 197, de 11 de outubro.
Excetua-se da presente suspensão o procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, para cinco postos de trabalho de Assistente Operacional (Sapador Florestal) para o Serviço Municipal de Proteção Civil - aberto por aviso 12262/2013, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 191, de 3 de outubro, dado que:
A Autarquia não possui pessoal efetivo naquela área de formação;
É imprescindível a salvaguarda da saúde pública, integridade dos cidadãos, segurança pública e proteção civil dos munícipes,
No âmbito do Protocolo de Colaboração celebrado entre o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., o Município de Montemor-o-Velho e a Autoridade Florestal Nacional, esta Autarquia não necessita de recursos financeiros para custear as remunerações dos 5 elementos que devem constituir a equipa, bem como, adquire amortização de parte dos consumíveis através da requisição dos serviços desta equipa pela população.
De acordo com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 70.º do Código do Procedimento Administrativo, face ao número de candidaturas apresentadas, e por se entender ser este o meio mais conveniente, do teor do presente despacho dá-se conhecimento a todos os candidatos aos procedimentos concursais nele indicados sob a forma de publicação deste aviso no Diário da República e na página eletrónica do Município (www.cm-montemorvelho.pt).
29 de outubro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Emílio Augusto Ferreira Torrão.
307365536
