No uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna-se publico que, por meus despachos n.º 07/2014 e 08/2014, ambos de 01.01.2014, e considerando que:
Se identifica como imprescindível a salvaguarda da higiene e saúde públicas;
É premente o controlo e inspeção higienossanitária no concelho;
Observadas as competências do Município nesse âmbito, verifica-se que a Autarquia não possui pessoal efetivo na área de medicina veterinária;
Observadas, ainda, as competências do Município no âmbito da Educação, verifica-se que a Autarquia apresenta escassez de recursos humanos para assegurar as atividades do pessoal não docente nos estabelecimentos de ensino do Concelho.
Face ao acima descrito, determinei, que se retomassem os procedimentos concursais para recrutamento de um posto de trabalho de Técnico Superior (Médico Veterinário Municipal) da carreira geral de Técnico Superior/Serviço Veterinário Municipal e Saúde Pública, aberto por aviso 12582/2013, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 197, de 11 de outubro e para recrutamento de um posto de trabalho de Assistente Operacional (Auxiliar de Ação Educativa) da carreira geral de Assistente Operacional/Unidade de Educação, Desporto, Cultura e Ação Social, aberto por aviso 12263/2013, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 191, de 3 de outubro, suspensos por meu Despacho 50/2013, de 28.10.2103, devendo os procedimentos reiniciar a sua tramitação, à fase em que se encontravam, aquando da sua suspensão.
De acordo com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 70.º do Código do Procedimento Administrativo, face ao número de candidaturas apresentadas, e por se entender ser este o meio mais conveniente, do teor do presente despacho dá-se conhecimento a todos os candidatos aos procedimentos concursais nele indicados sob a forma de publicação deste aviso no Diário da República e na página eletrónica do Município (www.cm-montemorvelho.pt).
13 de janeiro de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Augusto Ferreira Torrão.
307542975
