Aviso 8422/2016

José Correia da Luz, Presidente da Câmara Municipal do Crato, torna público que, a Câmara Municipal do Crato, em Reunião Ordinária de 15 de junho de 2016, no uso da sua competência prevista na alínea t) do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nos termos dos artigos 9.º e 11.º do Decreto Lei 309/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, e de acordo com o n.º 1 do artigo 57.º do Decreto Lei 309/2009, de 23 de outubro, deliberou a abertura do procedimento de classificação como imóveis de interesse Municipal:

1 - Igreja da Misericórdia do Crato, situado na Rua José da Gama com o Artigo Matricial n.º 2080 da União de Freguesias de Crato e Mártires, Flor da Rosa e Vale do Peso;

2 - Antigo Hospital da Misericórdia, situado na Rua José da Gama n.º 16 com o Artigo Matricial n.º 1471 da União de Freguesias de Crato e Mártires, Flor da Rosa e Vale do Peso;

Estes bens serão considerados em

Para constar se passou o presente aviso, a que vai ser dada a publicidade prevista na lei. Mais se informa que os processos de classificação se encontram disponíveis para consulta no edifício da Câmara Municipal do Crato, na Secção de Taxas e Licenças, sito no Largo do Município, no Crato.

23 de junho de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal do Crato, José Correia da Luz.

309683181

MUNICÍPIO DE ELVAS

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.