Despacho 8659/2016, de 5 de Julho
Designação da Assistente Técnica do mapa de pessoal da Direção-Geral das Artes, Clara Maria Neves de Oliveira para exercer funções de Secretariado à Direção, com efeitos reportados à data de 1 de junho de 2016
Despacho 8659/2016
1 - Considerando que:
a) De acordo com a regulação ínsita no artigo 33.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, os titulares dos cargos de direção superior de primeiro grau têm direito a ser apoiados por um trabalhador que exerça as correspondentes funções de secretariado;
b) Os trabalhadores que exercem tais funções de secretariado são designados, com o seu acordo, por despacho do titular do cargo em apreço, afixado no órgão ou serviço e inserido na respetiva página eletrónica e, sem qualquer prejuízo do número que segue, cessam as mesmas funções, independentemente de qualquer formalidade, na data da cessão ou da suspensão de funções do dirigente que os designou;
c) As funções de secretariado cessam, a todo o tempo, por iniciativa do titular do cargo, ou, inversamente, do próprio trabalhador;
d) Os trabalhadores que exercem funções de secretariado têm direito a um suplemento remuneratório, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 159.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, no montante que se encontra fixado pelo n.º 10 da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro (Tabela Remuneratória Única).
2 - Designo a Assistente Técnica do mapa de pessoal da Direção-Geral das Artes, Clara Maria Neves de Oliveira, para exercer funções de secretariado à Direção, com efeitos reportados à data de 01 de junho de 2016.
23 de junho de 2016. - A DiretoraGeral, Paula Varanda.
209689038
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Gabinete da Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2653675.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2008-12-31 -
Portaria
1553-C/2008 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.
-
2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2653675/despacho-8659-2016-de-5-de-julho