Aviso 8353/2016

Nos termos do artigo 11.º do Decreto Lei 309/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, torna-se público que a Câmara Municipal de Mora, em Sessão Ordinária de 15 de junho de 2016, no uso da sua competência prevista na alínea t) do artigo 33.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e de acordo com o n.º 1 do artigo 57.º do Decreto Lei 309/2009, de 23 de outubro, deliberou a abertura do procedimento de classificação como Monumento de Interesse Municipal, o seguinte imóvel situado na freguesia de Cabeção:

1 - Teatro de Cabeção, situado na Rua Alexandre Herculano, n.º 7.

Este bem será considerado em

Para constar se passou o presente aviso, a que vai ser dada a publicidade prevista na lei.

Mais se informa que o processo de classificação encontra-se disponível para consulta no edifício da Câmara Municipal, na Divisão de Obras e Urbanismo do Município de Mora, sito na Rua do Município, n.º 41, em Mora.

23 de junho de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal de Mora, Luís Simão Duarte de Matos.

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MUNICÍPIO DE SANTA MARTA DE PENAGUIÃO

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.