Designada a Assistente Técnica do mapa de pessoal da Direção-Geral das Artes, Maria Helena Almeida Garrett Graça, para título transitório, no período de férias da trabalhadora, Clara Maria Neves de Oliveira, oportunamente designada para desempenhar as aludidas funções de secretariado à direção, de 14 de junho a 11 de julho

Despacho 8603/2016

1 - Considerando que:

a. De acordo com a regulação ínsita no artigo 33.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, os titulares dos cargos de direção superior de primeiro grau têm direito a ser apoiados por um trabalhador que exerça as correspondentes funções de secretariado; b. Os trabalhadores que exercem tais funções de secretariado são designados, com o seu acordo, por despacho do titular do cargo em apreço; c. Os trabalhadores que exercem funções de secretariado têm direito a um suplemento remuneratório, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 159.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, no montante que se encontra fixado pelo n.º 10 da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro (Tabela Remuneratória Única).

2 - Designo a Assistente Técnica do mapa de pessoal da Direção-Geral das Artes, Maria Helena Almeida Garrett Graça, para, a título transitório, no período de férias da trabalhadora Clara Maria Neves de Oliveira, oportunamente designada para desempenhar as aludidas funções de secretariado à Direção, exercer as mesmas funções com efeitos reportados à data de 14 de junho de 2016, estendendo-se o mesmo exercício à datalimite de 11 de julho de 2016, na qual o presente despacho cessa a produção de todos os seus efeitos jurídicos.

24 de junho de 2016. - A DiretoraGeral, Paula Varanda.

209689313

CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

Gabinete do Ministro

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.