Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe e Angola destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de outros encargos.

Portaria 18918

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:

1.º Nos termos do § único do artigo 7.º do Decreto-Lei 23367, de 18 de Dezembro de 1933, conjugado com o artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, e a alínea e) do artigo 3.º do mesmo diploma, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 4.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir na província de Cabo Verde um crédito especial da quantia de 50000$00 para reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano de 1961:

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 239.º «Deslocações de pessoal»:

N.º 2), alínea a) «Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província - A pagar na metrópole» ... 20000$00 N.º 4), alínea b) «Passagens de ou para o exterior - Por quaisquer outros motivos - A pagar na metrópole» ... 30000$00 ... 50000$00 tomando como contrapartida o excesso de cobrança sobre a previsão da receita da verba do capítulo 2.º, artigo 10.º, alínea a) «Impostos indirectos - Direitos de importação - Importação», do referido orçamento geral.

2.º Nos termos do artigo 7.º do Decreto 23367, de 18 de Dezembro de 1933:

a) Reforçar com 20000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 266.º, n.º 2), alínea a) «Encargos gerais - Deslocações do pessoal - Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de S. Tomé e Príncipe para o ano económico de 1961, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do capítulo 4.º, artigo 86.º, n.º 3) «Mocidade Portuguesa Feminina - Diversos encargos - Encargos administrativos - Subsídio especial para deslocações à metrópole em 1961», da referida tabela de despesa.

b) Reforçar com 20000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 266.º, n.º 4), alínea b), 1.º «Encargos gerais - Deslocações do pessoal - Passagens de ou para o exterior - Por quaisquer outros motivos - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de S. Tomé e Príncipe para o ano económico de 1961, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do mesmo capítulo, artigo 267.º, n.º 23), alínea a) «Diversas despesas - Despesas com a assistência médica, tratamento e internamento em hospitais, manicómios, casas de saúde e sanatórios de funcionários civis do activo, aposentados e operários do Estado - A pagar na metrópole», da referida tabela de despesa.

c) Reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Angola para o ano de 1961:

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 1442.º «Deslocações do pessoal»:

N.º 4), alínea a) «Passagens de ou para o exterior por motivo de licença graciosa - A pagar na metrópole» ... 700000$00 N.º 5), alínea a) «Passagens de ou para o exterior por quaisquer outros motivos - A pagar na metrópole» ... 300000$00 ... 1000000$00 tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades da mesma tabela de despesa:

CAPÍTULO 4.º

Serviços de saúde e higiene

Artigo 438.º «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 120000$00 N.º 3) «Pessoal destacado de outros serviços do Estado» ... 62000$00

CAPÍTULO 5.º

Serviços das alfândegas

Artigo 802.º, n.º 1) «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 143000$00

CAPÍTULO 7.º

Serviços de agricultura e florestas

Artigo 1123.º, n.º 1) «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal do quadros aprovados por lei» ... 300000$00 Serviços de geologia e minas Artigo 1208.º, n.º 2) «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal contratado» ... 108000$00 Serviços geográficos e cadastrais Artigo 1294.º «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício:

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 226000$00 N.º 2) «Pessoal contratado» ... 41000$00 ... 1000000$00 3.º Nos termos do artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, abrir em Angola um crédito especial de 6000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província para o ano de 1961, destinado ao arrendamento de um prédio para a instalação da escola primária de Carmona, tomando como contrapartida disponibilidades existentes na verba do capítulo 4.º, artigo 120.º, n.º 2), alínea a) «Direcção Provincial dos Serviços de Instrução - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal contratado - Vencimentos», do referido orçamento.

Ministério do Ultramar, 28 de Dezembro de 1961. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe e Angola. - A.

Moreira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1933-12-18 - Decreto-Lei 23367 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

  Determina que as verbas gerais orçamentais destinadas a despesas de carácter variável a inscrever nas tabelas de despesa das colónias, nos termos do Decreto n.º 17881, de 11 de Janeiro de 1930, e pelas quais também se liquidem e paguem encargos na metrópole por conta das colónias, sejam constituídas por duas verbas: uma respeitante às liquidações a efectuar directamente nas colónias e outra destinada à liquidação das despesas na metrópole.

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1962-02-13 - Portaria 19025 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Anula a alínea c) do n.º 2.º da Portaria n.º 18918 e reforça várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Angola para o ano de 1961.