Deliberação (extrato) n.º 1068/2016
Considerando que:
Em 1 de julho de 2012 entrou em vigor o Decreto Lei 135/2012, de 29 de junho, que aprovou a Lei Orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., tendo os seus estatutos sido aprovados pela Portaria 353/2012, de 1 de outubro, e ainda criadas as unidades flexíveis pela deliberação 287/2013, publicada no Diário da República, 2.ª série, N.º 23, de 1 de fevereiro, e pela deliberação 1122/2013, alterada pela deliberação 1124/2013, ambas publicadas no Diário da República, 2.ª série, N.º 97, de 21 de maio;
Na sequência da Deliberação tomada pelo Conselho Diretivo na sua reunião de 18 de janeiro de 2016, que criou, no âmbito do Departamento de Planeamento e Assuntos Internacionais, a Divisão de Assuntos Internacionais e Estratégicos (DAIE), verifica-se a necessidade de fazer cessar o exercício de funções dirigentes do licenciado Marco António Rodrigues Sarmento Rebelo no cargo de Chefe da Divisão de Conservação da Biodiversidade do DRNCN, permitindo, assim, que possa ser nomeado no cargo de Chefe da Divisão de Assuntos Internacionais e Estratégicos do DPAI, por forma a assegurar o regular funcionamento dos serviços. A Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos, em regime de substituição, nos casos de vacatura de lugar;
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, e na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º e no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua redação atual, o Conselho Diretivo deliberou em 18 de fevereiro de 2016, por unanimidade, fazer cessar o exercício de funções dirigentes do licenciado Marco António Rodrigues Sarmento Rebelo no cargo de Chefe da Divisão de Conservação da Biodiversidade do DRNCN com efeitos a 31 de janeiro de 2016 e nomeálo no cargo de Chefe da Divisão de Assuntos Internacionais e Estratégicos do DPAI, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço e com efeitos reportados a 01 de fevereiro de 2016. O licenciado Marco António Rodrigues Sarmento Rebelo é técnico superior do mapa de pessoal do ICNF, I. P. e reúne os requisitos legais e é detentor de aptidão técnica para o exercício de funções de direção e de coordenação, conforme resulta da sinopse curricular, em anexo.
17 de fevereiro de 2016. - O Vogal do Conselho Diretivo, Paulo
Salsa.
Sinopse curricular Marco António Rodrigues Sarmento Rebelo Licenciado em Relações Internacionais, no ramo políticoeconómico, pela Universidade Lusíada de Lisboa, em 1999, e Pósgraduado em Empreendedorismo e Criação de Empresas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa em 2006.
Desde 1 de abril de 2015 desempenhou funções de Chefe da Divisão de Conservação da Biodiversidade do Departamento de Recursos Naturais e Conservação da Natureza do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.
Desempenhou funções como técnico superior na Unidade de Aplicação de Convenções Internacionais, entre setembro de 2008 e novembro de 2012, e no Departamento de Planeamento e Assuntos Internacionais entre dezembro de 2012 e junho de 2015. Nestes períodos destacam-se as funções que assegurou enquanto ponto focal do ICNF para os assuntos internacionais e ponto focal sobre acesso aos recursos genéticos e partilha dos benefícios que advêm da sua utilização (deste janeiro de 2010) e ponto focal para o Comité Intergovernamental do Protocolo de Nagoia (desde janeiro de 2011).
Entre março de 2007 e julho de 2008, foi consultor do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade em questões relacionadas com a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia na área da biodiversidade.
Entre janeiro de 2001 e agosto de 2006, foi consultor do Gabinete de Relações Internacionais do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional destacando-se entre as suas responsabilidades a elaboração de pareceres e posições nacionais, que contribuíram para as negociações comunitárias e internacionais, em matéria de biodiversidade e desertificação assim como as contribuições financeiras de Portugal para os Acordos Multilaterais de Ambiente.
De entre a sua formação profissional assinala-se o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (2008) pelo Instituto Nacional da Administração.
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