Aviso 8052/2016

Apreciação Pública da Proposta de Alteração ao

.

Para os devidos efeitos se torna público que a Câmara Municipal de Castelo Branco, em reunião realizada no dia 03 de junho de PROVÍNCIA PORTUGUESA DAS FRANCISCANAS MISSIONÁRIAS DE NOSSA SENHORA Despacho 8342/2016 A Província Portuguesa das Franciscanas Missionárias de Nossa Senhora, na qualidade de entidade instituidora da Escola Superior de Saúde de Santa Maria (alteração da denominação anterior de Escola Superior de Enfermagem de Santa Maria, pelo Decreto Lei 25/2016, de 9 de junho), torna público que, ao abrigo do disposto no Decreto Lei 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto Lei 115/2013, de 2016, deliberou aprovar a proposta dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco para alteração do

Os interessados podem consultar a proposta de alteração de Regulamento que está disponível para consulta na Sede dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco, durante o período de expediente (das 09:

00 h às 12:

00 h e das 14:

00 h às 17:

00 h) e na página eletrónica dos mesmos em www.sm-castelobranco.pt.

Para os efeitos acima previstos podem também dirigir por escrito as suas sugestões e eventuais contributos para os Serviços Municipalizados de Castelo Branco - Divisão Administrativa e Financeira, Avenida Nuno Álvares, n.º 32, 6000-083 Castelo Branco, ou através do fax n.º 272 340 501, ou do e-mail geral@smcb-castelobranco.pt, dentro do prazo de 30 dias contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

15 de junho de 2016. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. Luís Manuel dos Santos Correia.

309666933

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-03-24 - Decreto-Lei 74/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior).

• 2009-08-20 - Decreto-Lei 194/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.

• 2013-08-07 - Decreto-Lei 115/2013 - Ministério da Educação e Ciência

  Procede à alteração (terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior.

• 2016-06-09 - Decreto-Lei 25/2016 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Procede à alteração do reconhecimento de interesse público da Escola Superior de Enfermagem de Santa Maria