1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Lei 12/2012, de 20 de janeiro, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto Lei 12/2012, de 20 de janeiro, designo como
Nacionalidade:
Portuguesa Data de nascimento:
31/05/1972
Habilitações Académicas e Complementares:
Licenciado em Direito, menção de Ciências JurídicoEconómicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1991/1996).
II Curso PósGraduado de Aperfeiçoamento em Direito sancionatório das autoridades reguladoras (2008/2009), organizado pela Faculdade de Direito de Lisboa, em colaboração com o Centro de Estudos Judiciários e o Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados.
Experiência Profissional:
Atividade Profissional Chefe da Divisão de Apoio às Comissões da Assembleia da República (desde 6 de junho de 2013);
Assessor jurídico da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República (entre novembro de 2007 e junho de 2013);
Assessor na Divisão de Redação e Apoio Audiovisual da Assembleia da República (entre maio de 1998 e agosto de 2002 e entre fevereiro de 2005 e novembro de 2007);
Assessor jurídico da Direção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Governo da Região Administrativa Especial de Macau (entre agosto de 2002 e janeiro de 2005);
Assessor Parlamentar do quadro de pessoal da Assembleia da Repú-blica, desde 25 de maio de 1998;
Jornalista (por conta de outrem e em regime de freelance, entre março de 1997 e agosto de 2007).
Trabalhos realizados Consulta Pública no Processo Legislativo Parlamentar, Assembleia da República, 2012 (edição online), em coautoria com Nélia Monte Cid;
Coautoria do projeto de Lei Orgânica da Assembleia Parlamentar do Kosovo e do projeto de lei que altera o Regimento da Assembleia Parlamentar do Kosovo (projeto de twinning de apoio à Assembleia Parlamentar do Kosovo - entre maio e setembro de 2014);
Participação, como perito, em projetos de twinning no Kosovo (sobre o Estatuto dos Funcionários Parlamentares) e na Albânia (sobre o funcionamento da Comissão de Segurança Social e Trabalho), em março e novembro de 2012;
Autor dos guiões de debate do concurso televisivo “Quem fala assim”, coproduzido pela RTP2, pela Assembleia da República e pela AR TV, exibido em 2012.
Outras funções desempenhadas Vogal, VicePresidente e Presidente da Direção do Sindicato dos Funcionários Parlamentares (entre março de 2005 e outubro 2011);
Membro da Comissão de Segurança e Saúde no Trabalho da Assembleia da República (entre 2005 e 2007).
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Adjunta do meu gabinete a licenciada Sara Feronha Martins, Conselheira de Embaixada do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto Lei 12/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto Lei 12/2012, de 20 de janeiro, o presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2016.
4 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decretolei aplicável ex vi do artigo 8.º do Decreto Lei 12/2012, de 20 de janeiro, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
9 de junho de 2016. - O PrimeiroMinistro, António Luís Santos da Costa.
Nota curricular Sara Feronha Martins - Nasceu em 27 de março de 1971, em Lisboa; licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, “Diplôme d´Etudes Approfondies en Droit Communautaire” pelo Colégio da Europa em Bruges; aprovada no concurso de admissão aos lugares de adido de embaixada, aberto em 27 de maio de 1995; adida de embaixada, na Secretaria de Estado, em 7 de março de 1996; secretária de embaixada, em 28 de maio de 1997; terceira-secretária de embaixada, em 2 de março de 1998; adjunta do Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, em 24 julho de 1998; adjunta do Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, em 26 julho de 1999; na Embaixada em Maputo, em 6 de setembro de 2000; segunda-secretária de embaixada, em 8 de março de 2001; na Representação Permanente junto das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 5 de janeiro de 2004; primeira-secretária de embaixada, em 8 de março de 2004;
Chefe de Divisão dos Direitos Humanos na Direção de Serviços das Organizações Internacionais, da DireçãoGeral de Política Externa, em 1 de setembro de 2008; conselheira de embaixada, em 24 de outubro de 2008;
Diretora dos Serviços das Organizações Internacionais da DireçãoGeral de Política Externa, em 1 de novembro de 2009; na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, em comissão de serviço, em Bruxelas, em 1 de setembro de 2011; colocada no mesmo posto, em 31 de janeiro de 2012.
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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
E FINANÇAS
Gabinetes do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado das Autarquias Locais
