Considerando que, nos termos do disposto no n.º 3 do Despacho 5991/2016, de Sua Exa. o Ministro da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 5 de maio de 2016, estão sujeitas à prévia concordância as autorizações de despesas superiores a € 299.278,74, relativas a construções e grandes reparações.
Considerando que no âmbito da reabilitação e conservação do património imobiliário do Estado, se torna fundamental a prossecução de intervenções que visem garantir a sua preservação de acordo com os princípios da boa gestão dos bens imóveis do domínio público do Estado. Considerando que por questões de segurança da platibanda e guardas da cobertura do PM158/Lisboa - Palácio de Vilalva (IGE) impõe-se a execução urgente de obras de conservação das deficiências existentes, sob pena de poder ser colocada em risco não apenas a segurança do edifício mas a segurança dos seus utentes e demais pessoas e bens que circulam na via pública, tendo o Exército já sido notificado pela Câmara Municipal de Lisboa para a necessidade de executar essas obras de conservação. Considerando que, face ao exposto, se torna necessário o lançamento do procedimento précontratual que permita a execução da empreitada de obras públicas com a designação
PM158/ Lisboa - Palácio de Vilalva (IGE) - Reabilitação das balaustradas e substituição dos revestimentos da cobertura e remodelação de instalações para a instalação da copa e sala de refeições do Palácio de Vilalva
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Assim, face ao anteriormente exposto, e ao abrigo das competências que me foram delegadas por Sua Exa. o Ministro da Defesa Nacional, através do Despacho 971/2016, de 22 de dezembro de 2015, publicado no Diário da República, n.º 13, de 20 de janeiro, e ainda de acordo com o disposto no n.º 3 do Despacho 5991/2016, de 26 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 5 de maio de 2016, manifesto a minha concordância prévia para a autorização da despesa no valor de 470.000,00€ (quatrocentos e setenta mil euros), referente ao desenvolvimento de procedimento aquisitivo précontratual e subsequente celebração de contrato de empreitada de obras públicas designada de
PM 158/Lisboa - Palácio de Vilalva (IGE) - Reabilitação das balaustradas e substituição dos revestimentos da cobertura e remodelação de instalações para a instalação da copa e sala de refeições do Palácio de Vilalva
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7 de junho de 2016. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos.
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