1 - Considerando que:
a) A adequação da estrutura orgânica do Município de Leiria, vigente desde 1 de janeiro de 2014, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 26 de dezembro de 2013, integra a Divisão Financeira (DIF), dependente do Departamento Administrativo e Financeiro (DAF) da Direção Municipal de Administração (DMA);
b) O titular do cargo de Chefe da Divisão Financeira (DIF) encontra-se ausente desde 15 de julho de 2014, em virtude de ter sido designado, com efeitos àquela data, para o exercício do cargo de Diretor Delegado de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Leiria, em regime de substituição, encontrando-se a Comissão de serviço do titular daquele cargo suspensa, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 26.º-A da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada, aplicável por força do n.º 2 do artigo 18.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto;
c) A gestão e a coordenação funcional dos serviços da Divisão Financeira têm vindo a ser assegurados, desde 15 de julho de 2014, pela Técnica Superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Leiria, Sr.ª Dr.ª Graciete Maria Coelho Raposo Campos, com elevada competência técnica, responsabilidade, zelo e brio profissional;
d) Os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento dos respetivos titulares, quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias, e desde que observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, cessando a substituição na data em que o titular retome funções, ou que, por outro motivo, cesse a suspensão da respetiva comissão de serviço;
e) A Sr.ª Dr.ª Graciete Maria Coelho Raposo Campos reúne os requisitos legais de recrutamento para o cargo a substituir;
f) O posto de trabalho a que corresponde o cargo de Chefe da Divisão Financeira tem previsão no Orçamento da Câmara Municipal de Leiria para 2016, e, bem assim, no Mapa de Pessoal que o integra.
2 - Deste modo, decido, no uso das competências que me são conferidas pelas disposições conjugadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, do n.º 2 do artigo 27.º e do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada, e do artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, alterada, e no artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012:
a) Designar, com efeitos ao dia 01 de maio de 2016, a Sr.ª Dr.ª Graciete Maria Coelho Raposo Campos, para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Leiria, Chefe da Divisão Financeira, em regime de substituição;
b) Que aquela designação vigore enquanto se verificar a ausência do respetivo titular do cargo ou até que, pelos motivos elencados nos n.os 1 e 2 do artigo 26.º-A da Lei 2/2004, alterada, cesse a suspensão da comissão de serviço do mesmo;
c) Que o presente despacho seja publicitado no Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional da designada, conforme determina o n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, alterada.
29 de abril de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Raul
Castro.
Nota relativa ao currículo académico e profissional da designada:
Nome:
Graciete Maria Coelho Raposo Campos Formação Académica e Profissional:
Licenciatura em Contabilidade e Finanças;
Mestrado em Auditoria Empresarial e Pública, área de especialização em auditoria de conformidade.
Formação profissional:
Titular de diversas ações de formação, entre as quais se destacam:
“Alterações do Orçamento de Estado nas Finanças Locais”, “Contabilidade de Gestão:
no presente olhando o futuro”, “O Financiamento das Autarquias Locais e os Limites ao seu Endividamento”, “Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunici-pais”, “Nova Lei das Finanças Locais”, “Curso de Gestão Autárquica”, “XIII Congresso Internacional de Custos - Gestão pelos Custos - Um caminho em tempo de crise”, “Contabilidade Orçamental e Lei dos Compromissos na Administração Pública - Alterações ao Código do Trabalho e Aplicação Prática”, “Novo SIADAP”, “Código do Trabalho Avançado”, “Novo Código de Contratação Pública - Abordagem Prática com Elaboração das Peças Procedimentais”, “Processamento de Vencimentos, Abonos e Regalias Sociais”.
Experiência profissional na Câmara Municipal de Leiria:
Ingressou na carreira e categoria de Assistente Administrativa em 01 de maio de 2007, tendo a carreira e categoria passado a designar-se de Assistente Técnica com efeitos a 01 de janeiro de 2009, por reestruturação de carreiras. Em 01 de maio de 2012 ingressou na carreira e categoria de técnica superior. De 15 de julho de 2014 e até à presente data, exerce as funções de gestão e coordenação funcional dos serviços da Divisão Financeira.
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MUNICÍPIO DE LOULÉ