Acórdão 320/2016

Processo 107/2014

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I. Relatório

1 - Manuel Fontoura Carneiro e outros, Notários de profissão, impugnaram junto do Tribunal Tributário de Lisboa os indeferimentos dos pedidos, que haviam apresentado ao Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça, de revisão oficiosa das autoliquidações de tributos efetuadas ao abrigo do disposto no artigo 16.º da Portaria 385/2004, de 16 de abril. Pediam os impugnantes, além a anulação dos atos impugnados, a restituição dos montantes pagos bem como o recebimento dos respetivos juros.

A 30 de novembro de 2012 julgou o Tribunal Tributário de Lisboa improcedente a impugnação, absolvendo a entidade demandada (o Instituto de Gestão Financeira e de Infraestruturas da Justiça; adiante IGFIEJ). Inconformados, recorreram Manuel Fountoura Carneiro e outros para o Tribunal Administrativo Central Sul, alegando, nas conclusões do respetivo recurso, que

.

2 - Por Acórdão datado de 12 de dezembro de 2013, decidiu o Tribunal Central Administrativo Sul negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida.

Desta decisão recorreram os impugnantes para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei 25/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, doravante LTC), pedindo que o Tribunal apreciasse a inconstitucionalidade (

) da norma constante do artigo 16.º, n.º 1, da Portaria 385/2004, de 16 de abril, por violação dos princípios constitucionais da legalidade tributária [artigo 165.º, n.º 1, alínea i) da CRP], da igualdade (artigo 13.º), da proporcionalidade (artigos 18.º e 266.º, n.º 2), da proteção da confiança (artigo 2.º), da equivalência jurídica e económica (artigo 13.º) e da capacidade contributiva (arti-gos 13.º e 104.º).

Já no Tribunal Constitucional foi proferido o Acórdão 48/2015, em que, ao abrigo das disposições conjugadas dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 78.º-A da LTC, se decidiu revogar a decisão sumária reclamada - que não conhecera do objeto do recurso por falta de indicação da

3 - Notificados deste Acórdão, apresentaram alegações os recorrentes e contraalegou, na qualidade de recorrido, o IGFIEJ.

Retomaram os primeiros, fundamentalmente, os argumentos que já haviam apresentado, em recurso, perante o Tribunal Administrativo Sul. Apesar do nomen que lhe havia sido conferido pelo legislador, o tributo em causa não configurava uma verdadeira taxa, correspondendo antes a um imposto. A sua criação por via de regulamento administrativo seria portanto inconstitucional, uma vez que violaria a reserva de lei parlamentar exigida para a criação dos impostos e para a definição dos seus elementos essenciais, nos termos conjuntos dos artigos 165. º, n.º 1, alínea i) e 103.º, n.º 2, da CRP. E assim seria - continuaram os recorrentes - por se não poder encontrar qualquer correspectividade ou sinalagmaticidade entre os serviços públicos identificados pela norma impugnada (acesso ao sistema de comunicação, tratamento e armazenamento de informação do Ministério da Justiça; utilização do Arquivo Público e serviços de auditoria e inspeção) e a atividade profissional desenvolvida pelos Notários. Quer por esses serviços não existirem ou nunca terem chegado a ser criados, como sucederia com o

Mais acrescentaram que, quanto aos serviços de informação já existentes e já disponibilizados -

,

,

- o seu acesso em condições de gratuitidade seria garantido a advogados, solicitadores, advogados, empresas e cidadãos. Não existindo, ostensivamente, qualquer

- € 10 por cada escritura, €3 por cada um dos demais atos praticados - sempre transformaria o tributo em causa em verdadeiro imposto, apesar da designação que lhe havia sido dada pela portaria. Negando-se assim a sua natureza de taxa, demonstrada ficaria a inconstitucionalidade da sua criação, visto deverem ser os impostos instituídos por lei parlamentar [artigo 165.º n.º 1, alínea i) da CRP].

Terminaram os recorrentes, alegando ainda que a norma constante do artigo 16.º, n.º 1, da Portaria 385/2004, de 16 de abril, violava também os princípios da proteção da confiança (artigo 2.º da CRP) e da capacidade contributiva (artigos 13.º e 104.º da CRP). Quanto à primeira alegação, sustentaram que o Estado, ao omitir, durante anos, a oneração do acesso de todos os cidadãos aos serviços disponíveis on line, criara a legítima expectativa de que essa gratuitidade permaneceria também para os Notários; que estes tinham boas razões para crer que tal sucederia e que haviam traçado projetos de vida dependentes na sua confiança na manutenção do Direito; e que se não vislumbravam razões de interesse público que, em ponderação, justificassem a

, implicaria a violação do princípio resultante da leitura combinada dos artigos 13.º e 104.º da CRP. Contraalegou o IGFIEJ, sustentando basicamente que o nomen dado pelo legislador ao tributo em causa correspondia, no caso, à sua substân-cia. Recordando a distinção conceitual entre imposto e taxa, concluiu que o n.º 1 do artigo 16.º da Portaria 385/2004 criava verdadeiramente uma taxa, uma vez que dele decorria

, uma vez que

, o que tornaria juridicamente irrelevante o facto de esses mesmos serviços não terem sido imediatamente disponibilizados, e de o acesso a eles só ter sido assegurado de forma progressiva.

Além disso, alegou o recorrido IGFIEJ que não ocorria no caso, e no que ao acesso a estes serviços dizia respeito, qualquer tratamento desigual ou discriminatório dos profissionais do notariado, uma vez que a diferença especifica da intervenção destes últimos - a garantia da fé pública - justificava que

. Do mesmo modo, entendeu não estar demonstrada a manifesta desproporção entre a taxa prevista no artigo 16.º da Portaria 385/2004 e o benefício retirado, ou possível de retirar, do acesso aos serviços identificados no mesmo preceito. Por tudo isto concluiu que não haveria, in casu, qualquer motivo que justificasse a censura constitucional da norma impugnada.

II - Fundamentação

4 - A Portaria 385/2004, de 16 de abril, que aprova a tabela de honorários e encargos aplicável à atividade notarial exercida ao abrigo do Estatuto do Notariado, determina, no seu artigo 16.º (Ministério da Justiça) 1 - Pelo acesso aos sistemas de comunicação, de tratamento e de armazenamento da informação do Ministério da Justiça, pela utilização do Arquivo Público e pelos Serviços de Auditoria e Inspeção, o notário por sua conta entrega ao Ministério da Justiça:

a) Por cada escritura-E 10;

b) Por cada um dos demais atos que pratica-E 3.

2 - A receita proveniente da cobrança a que se referem o número anterior e o artigo 15.º será depositada mensalmente até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que a conta encerrada disser respeito, à ordem do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial, do Ministério da Justiça.

A questão de saber se o tributo que esta norma impõe aos Notários corresponde à figura conceptual da taxa ou do imposto constitui o problema nuclear que o presente recurso coloca ao Tribunal. No entanto, e apesar da sua centralidade, a discussão em torno da

(artigo 4.º, n.os 1 e 2 da Lei Geral Tributária), e pela consequente subsunção do caso a estas definições legais. Assim, e para o método a seguir na fundamentação do juízo, determinante será a dilucidação, não dos conceitos legais de imposto e de taxa, mas dos correspondentes conceitos constitucionais; como determinante é o esclarecimento das razões pelas quais a resolução do problema depende da correspondência do tributo criado pela norma impugnada a um ou outro destes conceitos.

Ora estas questões, assim equacionadas, têm sido consabidamente abordadas e resolvidas pelo Tribunal, num lastro de jurisprudência que remonta praticamente ao início da sua atividade.

Nos Acórdãos n.os 348/86, 76/88, 497/89, 1108/96, 558/98, 621/98, 369/99, 370/99, 473/99, 410/2000, 515/2000, 346/2001, 143/2002, 336/2002, 415/2002, e 610/2003, por exemplo, o Tribunal definiu e sedimentou quanto a elas um sistema hermenêutico que pode ser resumido em cinco pontos fundamentais.

Em primeiro lugar (i), e quanto ao conceito constitucional de imposto, disse-se sempre que o seu traço distintivo residiria na característica da unilateralidade. O imposto seria assim a prestação coactivamente exigida pelo Estado (ou por outros entes públicos) em ordem à prossecução de uma finalidade pública geral (maxime, financeira), destituída de natureza sancionatória e à qual não correspondesse qualquer contrapartida específica. (ii) diversamente, a característica distintiva da taxa resultaria da sua estrutural bilateralidade. Esta categoria de tributos seria identificada por, nelas, a prestação do particular a favor do Estado (ou de demais entes públicos) dever corresponder sempre à contraprestação de uma certa atividade pública (do Estado ou dos demais entes públicos) especialmente dirigida ao mesmo particular, sujeito passivo da imposição do tributo.

Em terceiro lugar (iii), a jurisprudência sublinhou que se deveria entender que o

- cujos traços gerais a CRP desenha nos artigos 103.º e 104.º-era, essencialmente, o sistema dos impostos. Os impostos, que não as taxas (aliás somente identificadas no texto da constituição após 1997), estariam sujeitos aos princípios formais, da legalidade e da tipicidade, contidos no artigo 103.º Os impostos, que não as taxas, estariam sujeitos aos princípios substanciais, orientadores do sistema fiscal, consagrados no artigo 104.º A criação dos impostos, que não a das taxas, estaria sujeita à reserva de lei parlamentar prevista na alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º

No entanto (iv), o nomen atribuído pelo legislador a um certo tributo (pelo mesmo legislador criado como

), não poderia deixar de se sujeitar ao escrutínio da jurisdição constitucional. Sendo a exigente disciplina da CRP reservada aos impostos - que só para a sua criação previra, de acordo com um princípio matricial do constitucionalismo [no taxation without representation], a reserva de lei parlamentar - não poderia o Tribunal deixar de controlar se a qualificação formal de taxa - dada pelo legislador (empregando o termo em sentido lato) a um certo tributo, por ele criado - corresponderia ou não ao sentido substancial que a Constituição lhe dava. É que, a não ser assim, poderia bem acontecer que o mesmo legislador impusesse sob as vestes de taxas obrigações que, partilhando embora a natureza dos impostos, se furtariam na sua criação às exigências da tipicidade (ar-tigo 103.º) e da reserva de lei parlamentar [artigo 165.º, n.º 1, alínea i)]. Impedir que tal ocorresse era, portanto, parte integrante das competências próprias do Tribunal.

Finalmente, (v), para levar a cabo tais competências, ou para poder determinar com rigor qual a natureza substancial de certo tributo, o Tribunal desenvolveu dois testes, decorrentes de toda a jurisprudência que acima se referiu. De acordo com o primeiro teste, qualquer tributo que fosse formalmente identificado pelo seu autor como

, mas no qual se não vislumbrasse nenhuma bilateralidade ou sinalagmaticidade - isto é, no qual se não identificasse qualquer atividade do ente público, titular ativo da relação tributária, que, sendo especialmente dirigida ao sujeito passivo dessa mesma relação, justificasse a imposição do tributo enquanto contraprestação da atividade pública desenvolvida-, seria qualificado, para efeitos constitucionais, como imposto, com as consequências jurídicas daí decorrentes. Por seu turno, e de acordo com o segundo teste, qualquer tributo, formalmente identificado pelo seu autor como

, mas através do qual se exigisse ao sujeito passivo da relação tributária uma prestação pecuniária que, pelo seu montante, se mostrasse ostensivamente desproporcionada face ao benefício obtido pelo particular em virtude da atividade pública que lhe fora especialmente dirigida, mereceria, igualmente, censura jurídicoconstitucional, por extravasar da noção substancial de taxa, decorrente da CRP.

5 - No entanto, o Tribunal foi claro em advertir que o modo de aplicação destes dois testes aos casos concretos não poderia nunca radicar-se numa conceção estrita (ou privatística) de

.

Assim, e em relação à equivalência - existente entre a utilidade obtida pelos privados graças à atividade pública que lhes fosse especialmente dirigida e o montante da taxa paga em sua contrapartida - sempre se disse que

E ainda:

(Acórdão 115/2002, ponto 3.3. e 4.1. Sublinhado no original).

Do mesmo modo sempre se disse, e agora em relação ao próprio conceito de

, que tal não poderia ser confundido com a relação obrigacional e sinalagmática que, sendo necessariamente atual e, por isso, não só individualizável como perfeitamente individualizada, unisse em certo momento um determinado sujeito ativo e um determinado sujeito passivo. A existência de tributos de estrutura bilateral grupal não seria, assim, algo que se situasse fora do conceito constitucional de

(Acórdão 410/2000;

José Casalta Nabais,

, Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 145. º, n.º 3994, SetembroOutubro de 2015, pp. 25-45 [30]). Como se não situaria fora desse conceito a

.

6 - O Decreto Lei 26/2004, de 4 de fevereiro, aprovou, no uso de uma autorização legislativa, o Estatuto do Notariado.

Com tal aprovação pretendeu, fundamentalmente, o legislador, adotando

, consagrar em Portugal uma nova figura do notário, figura essa que passaria doravante a revestir

(Exposição de motivos do decreto-lei). Neste contexto, determina o Estatuto do Notariado que

, sendo

(artigo 1.º, n.os 1 e 2, do Estatuto). Além disso, sendo ainda, de acordo com o n.º 3 do artigo 1.º do Estatuto,

, o notário está simultaneamente sujeito à fiscalização e ação disciplinar do Ministro da Justiça e dos órgãos competentes da Ordem dos Notários (artigo 3.º), competindolhe em geral

(artigo 4.º, n.º 1 do Estatutos)

Perante esta condição estatutária, onde avultam, tanto a dupla condição que é hoje marca distintiva da função notarial (função própria de um oficial público que atua de forma independente, como profissional libe-ral), quanto as competências que nessa função vêm incluídas (resumidas em uma competência geral de redigir o instrumento público conforme a vontade dos interessados), duas conclusões há que podem desde já ser retiradas. Em primeiro lugar, uma diferença visível separa nestes domínios os Notários de profissão, por um lado, e os cidadãos, os advogados e solicitadores, por outro. É certo que todos necessitarão de recorrer a serviços prestados pelos sistemas de comunicação, de tratamento e de armazenamento da informação do Ministério da Justiça, estejam esses serviços integrados num só

,

. Mas enquanto para os segundos o acesso à informação assim disponibilizada será instrumental face à atividade profissional desenvolvida (solicitadores e advogados) ou face a qualquer outro fim (cidadãos), para o Notário do acesso à informação disponibilizada dependerá a possibilidade de exercício da própria profissão, que tem, como vimos, como elemento competencial nuclear, o

. Sendo hoje o Notário um oficial público que atua como profissional independente, as informações disponibilizadas pelos serviços existentes de justiça constituem - ou recte:

o acesso ou a possibilidade de acesso a essas informações constitui - uma utilidade que lhe será exclusiva, uma vez que é dela que depende o desenvolvimento da própria atividade liberal que o distingue. O core business da atividade notarial depende da existência destes serviços e do acesso do profissional a eles. E depende de forma única e exclusiva, uma vez que o Notário e só o Notário é, nos termos do nosso direito,

.

Sendo assim as coisas, nenhuma razão há para que se considere - como o fazem os recorrentes - que o tributo em causa é discriminatório para os Notários, uma vez que só estes pagam para aceder a serviços que os demais cidadãos podem obter gratuitamente. A razão pela qual se pode afirmar que a diferença introduzida pelo direito entre estes dois grupos de pessoas - cidadãos em geral, por um lado, profissionais do notariado, por outro - não configura uma discriminação, ou uma diferença constitucionalmente proibida, está justamente no facto de só os notários de profissão desenvolverem uma atividade independente que, pela sua própria condição e natureza, depende constantemente do acesso ou da possibilidade de acesso à informação prestada. Uma vez que esta profissão, com estas características, não pode ser exercida por um qualquer outro grupo de pessoas, a utilidade que para o Notário detém a prestação desses serviços por parte do Estado não é comparável à utilidade que a mesma pode ter para quem mais quer que seja. O tratamento diferente que é reservado, neste domínio, ao notariado profissional tem assim um fundamento perfeitamente inteligível, pelo que se não pode sustentar que a solução aqui encontrada pelo legislador mereça censura face ao princípio consagrado no artigo 13.º da CRP.

A questão de saber se o tributo imposto pela norma impugnada é, estruturalmente,

da resposta que se der a um dependerá a resposta que se dará a outro.

Na verdade, se o acesso ou a possibilidade constante de acesso aos serviços públicos prestados pela organização e informação de documentos do Ministério da Justiça tem para o Notário de profissão uma utilidade exclusiva, não compartilhada nem pelo cidadão comum nem por qualquer grupo profissional, parece certo que entre a prestação desse serviço por parte da entidade pública estadual e o referido Notário haverá uma correspectividade tal que será em si mesma bastante para que se descubra no tributo as características de

,

,

,

], seja ele o decorrente da existência de um Arquivo Público, ou seja ele, finalmente, o prestado pelos Serviços de Auditoria e Inspeção - é, em si mesmo, irrelevante. Relevante é o facto da existência de tais serviços proporcionar a cada profissional do notariado uma utilidade exclusiva, em virtude da atividade simultaneamente oficial e pública que é marca distintiva da sua condição estatutária. Uma vez que o exercício de tal atividade depende sempre do acesso ou da possibilidade de acesso aos documentos e informações disponibilizados e (ou) arquivados; uma vez que o exercício de tal atividade está sujeita - e está sujeita em termos exclusivos - tanto à fiscalização e ação disciplinar do Ministro da Justiça quanto à dos órgãos competentes da Ordem dos Notários, a simples disponibilização dos serviços aos notários, e a existência em si mesma dos serviços, que lhe são especialmente dirigidos, de Auditoria e de Inspeção, constituem prestação pública correspetiva da atividade privada, e independente, que exercem. Tanto mais que, como já se disse,

(Acórdão 115/2002, cit.).

7 - Do que vem de dizer-se resulta que não é inconstitucional, face ao disposto nos artigos 165.º, n.º 1, alínea i) e 103.º, n.º 2, da CRP, que o tributo tenha sido criado através de regulamento administrativo e não através de lei parlamentar. Tratando-se, como se trata, de um tributo bilateral, coincidente com o conceito constitucional de taxa e marginal ao conceito constitucional de imposto, a sua criação não fica reservada - como sucede com os impostos - à função legislativa do Estado, a exercer sob as vestes de ato legislativo parlamentar.

É certo que, como vimos, esta conclusão pode vir a ser infirmada, se se concluir que o montante devido pelo particular a título nominal ou formal de

. Se tal suceder, outra via não haverá que não a que se consubstancie na conclusão segundo a qual o legislador, ao criar a imposição tributária, conferiu a forma de

, a lançar por decisão exclusiva do parlamento ou por ato legislativo governamental pelo mesmo parlamento autorizado.

Todavia, a tal conclusão se não pode, no caso presente, chegar. Dado que

, sendo antes apenas exigível que, de um ponto de vista jurídico, o pagamento do tributo tenha a sua causa e justificação - material, e não meramente formal - na perceção desse mesmo serviço (cf. supra, Acórdão 115/2002), não basta, para que ao tribute falte o caráter sinalagmático, uma qualquer desproporção entre a quantia a pagar e o valor do serviço prestado. O que é necessário é que essa desproporção seja de tal ordem manifesta que só por si comprometa a correspectividade pressuposta na relação sinalagmática. No caso, tal manifesta e inequívoca desproporção não pode ser demonstrada. A norma impugnada exige que cada notário pague por cada escritura € 10, e por cada demais ato que pratique €3. Inscrevendo-se a prática de tais atos no âmago das funções notariais, o tributo devido será tanto mais elevado quanto mais intenso for o volume de negócios que o Notário, oficial público mas também profissional independente, a seu cargo tiver. Também por este motivo, fica por demonstrar a disparidade existente entre o montante devido a título de taxa e a capacidade contributiva de cada profissional do notariado, uma vez que o tributo devido crescerá, em montante, à medida que for crescendo, em intensidade, a atividade liberal desempenhada.

8 - Resta finalmente responder à alegação, também apresentada pelos recorrentes, segundo a qual a norma impugnada seria inconstitucional por violar o princípio da proteção da confiança, decorrente do artigo 2.º da CRP.

Como atrás se relatou, esta alegação sustentamna os recorrentes na aplicação, ao caso, do modelo de

, concluem os mesmos recorrentes que, in casu:

(i) o legislador manteve, com perspetivas de continuidade, a política de gratuitidade do acesso aos serviços públicos em causa por parte de diversos grupos de profissionais e dos demais cidadãos;

(ii) os profissionais do notariado tinham boas e legítimas razões para crer que tal política de gratuitidade se viria a manter, no futuro, de forma universal, isto é, de forma a abranger todos os grupos sociais incluindo o dos Notários;

(iii) os profissionais do notariado teceram planos de vida contando com a universalidade de tal política;

(iv) não se vê que razões de interesse público podem justificar, em ponderação, a rutura existente na continuidade de tal

Deve no entanto dizer-se que à aplicação ao caso deste

, assim feita pelos recorrentes, falta um pressuposto essencial. O contexto em que o Tribunal afere da lesão ou não lesão do princípio da proteção da confiança inscreve-se sempre - como decorre de toda a jurisprudência que sobre a interpretação deste princípio constitucional se debruça, de tal ordem numerosa e conhecida que não vale a pena agora repetir a sua invocação - nos limites à autorevisibilidade dos atos normativos estaduais.

Como se sabe, e como constantemente a jurisprudência tem repetido, a função estadual de normação (através de atos legislativos ou através de atos regulamentares) é exercida por intermédio de competências, constitucionalmente fixadas, mas que trazem inscritas no seu âmago a não apenas possível, mas por vezes necessária, revisão do sentido de atos pela mesma função no passado praticados. Ao poder normativo do Estado pede - e por vezes exige - a Constituição que acompanhe o devir histórico, mudando em adequação a ele o sentido antes impresso à regulação das relações sociais. É certo que esta característica estrutural que a função normativa do Estado detém - e que se traduz no poder de rever livremente o sentido dos atos antes praticados - está naturalmente sujeita aos limites que a própria Constituição fixa. Assim, alterações legislativas que contendam com normas constitucionais que consagrem direitos fundamentais, ou que contrariem regras de repartição de competências, constitucionalmente fixadas, entre os diferentes órgãos

, não serão naturalmente alterações legítimas, que o princípio da autorrevisibilidade possa em si mesmo justificar; como não serão legítimas, por exemplo, aquelas alterações legislativas cujos efeitos se pretendam, de forma intolerável, fazer repercutir sobre o passado. Fora destas circunstâncias, porém, a regra é a da autorrevisibilidade do sentido das normas emitidas pelos órgãos constitucionais competentes; no contexto da qual não tem aplicação o princípio da proteção da confiança.

Ora, no caso, do que se trata é precisamente do exercício comum deste poder de

.

III - Decisão Nestes termos, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 16.º, n.º 1, da Portaria 385/2004, de 16 de abril, e, consequentemente, b) Não conceder provimento ao recurso, confirmando-se a decisão recorrida quanto à questão de constitucionalidade.

Custas pelos recorrentes, fixadas em 25 unidades de conta da taxa de justiça.

Lisboa, 19 de maio de 2016. - Maria Lúcia Amaral - Teles Pereira - Maria de Fátima MataMouros (vencida, de acordo com a declaração junta) - João Pedro Caupers (vencido nos termos da declaração de voto da Senhora Conselheira Maria de Fátima Mata-Mouros) - Joaquim de Sousa Ribeiro.

Declaração de voto Vencida. 1 - Tenho, desde logo, objeções formais quanto ao presente acórdão. O presente recurso para o Tribunal Constitucional começou por ser objeto da Decisão Sumária n.º 430/2014. Nesta decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, não tomar conhecimento do objeto do recurso interposto, por falta de indicação da norma pretensamente inconstitucional. Tal decisão foi objeto de reclamação para a conferência, ao abrigo do disposto no n.º 3, do artigo 78.º-A, da LTC. Nesse âmbito, o Tribunal Constitucional, através do Acórdão 48/2015, veio a deferir a reclamação, revogando a decisão sumária e, em con-sequência, ordenou o prosseguimento do recurso. Naquele acórdão o Tribunal Constitucional referiu que era possível identificar a norma impugnada como a

, dizendo respeito ao

(n.º 6). Esta definição da norma objeto de recurso é ignorada no presente acórdão.

Não obstante o pedido incidir apenas sobre o artigo 16.º, n.º 1, da Portaria 385/2004, de 16 de abril, o presente acórdão considera o preceito na sua integralidade, apesar de este conter diversas dimensões normativas que excedem o objeto de fiscalização.

2 - A causa principal de me afastar do presente acórdão, no entanto, é outra. A minha convicção da inconstitucionalidade da norma em causa, pelos motivos que exponho de seguida.

O Tribunal Constitucional tem uma vasta jurisprudência sobre a matéria dos tributos e, em especial, sobre as taxas (cf., por exemplo, o Acórdão 846/2014, da 1.ª Secção, n.º 7). É esta jurisprudência que o presente acórdão pretende condensar quando refere a existência de

, sendo o primeiro a sua

(cf. n.º 4 do acórdão). Neste contexto, de acordo com o presente aresto, o preenchimento do primeiro teste estaria assegurado, pois o

, o facto de o exercício da atividade notarial estar sujeita

. Assim,

(n.º 6 do acórdão).

No entanto, para analisar a verificação do teste relativo à

, a

. O facto gerador do tributo não é a prestação (individualizada ou não) de um serviço público, mas a mera prática de um ato pelo próprio notário, sendo o valor da taxa fixo, dependendo apenas de se tratar de um reconhecimento de assinatura ou de outro ato e não do custo ou encargo que as atividades administrativas que alegadamente correspondem à contraprestação acarretam. O acórdão ficciona a

. Ignora, desta forma, a inexistência de qualquer relação entre o facto gerador do tributo (a prática de factos notariais) e as contraprestações em causa. As alegadas contrapartidas têm uma natureza genérica, independente da prática dos atos que dão origem ao dever de pagamento do tributo - estando relacionadas com a própria atividade geral de notário. De facto, a relação que se estabelece entre o tributo e as prestações que aparentemente justificariam a sua incidência é de tal modo difusa que inviabiliza a identificação de uma efetiva relação comutativa entre ambas, caso em que se torna impossível discernir a existência de qualquer tipo de bilateralidade. Nesse sentido, a alegada

(n.º 6 do acórdão). Nesta lógica, a alegada consignação (indireta ou orgânica) da receita do tributo à entidade encarregue da contraprestação seria um

.

Não acompanho esta argumentação. Desde logo porque a premissa em que assenta é falsa. O Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, entidade à qual a receita em causa está consignada, não é a

. As alegadas contraprestações (o

, a

) não são prestadas por este Instituto, regulado, à época, pelo Decreto Lei 156/2001, de 11 de maio. Nem, aliás, poderiam ser, pois não correspondem às suas atribuições.

Aliás, o próprio acórdão evidencia a fragilidade deste argumento ao admitir que a

, alegadas contraprestações do tributo, são exercidas pelo

(n.º 6 do acórdão) - entidades às quais a receita não está consignada. Fica, assim, claro que as entidades que prestam as referidas contraprestações são distintas daquela à qual é consignada a receita do tributo, o que afasta a figura de uma consignação indireta da receita de uma taxa. No mesmo sentido milita a letra do preceito. De acordo com o artigo 16.º, n.º 1, da Portaria, os

, não do Instituto, referido no n.º 2 do mesmo preceito. O acórdão parece, pois, confundir o Instituto, que tinha e tem autonomia administrativa e financeira, com o Ministério da Justiça ou com a Ordem dos Notários. Neste contexto, não faz sentido utilizar a consignação da receita como um argumento favorável à

não é possível considerar que o tributo previsto no artigo 16.º da Portaria 385/2004 constitui uma verdadeira taxa porque não incide sobre uma qualquer prestação administrativa de que o sujeito passivo seja efetivo causador ou beneficiário. Será, então, de classificar como imposto?

3 - A configuração de imposto traduz-se na sua

, assentando a respetiva