Nomeação de Juízes Sociais para as causas da 1.ª Secção de família e menores de Viseu, do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu

Despacho 8112/2016

Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto Lei 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas da 1.ª secção de família e menores de Viseu, do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, aprovada pela Assembleia Municipal de Viseu, em reunião de 29 de junho de 2015, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 4/2015, de 15 de janeiro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), segundo a enumeração constante da lista anexa. 15 de junho de 2016. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça,

Helena Maria Mesquita Ribeiro.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da 1.ª secção de família e menores de Viseu, do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, prevista no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.

Efetivos:

Alzira Maria Venâncio Ferrão Anabela Almeida Lopes Fonseca Aníbal Pinhel António Batista Neves António Ramalho Benvinda Silva Cristina Brasete Dário Costa Graça Aparício Isabel Maria Neto Neves José Carlos Vieira Maria Helena Figueiredo Rebelo Martinho Rodrigues Orlandina Amália Faria Paulo Machado Suplentes:

Ana Paula Martins de Meneses Ana Paula Santana Célia Cunha Fernandes Célia Franco Dílio Marco Francisco Emília Dias Esperança do Rosário Jales Ribeiro Infância Pamplona Joaquim António Simões Almeida Marques José Carreira José Esteves Correia Maria Leonor Costa Dias Maria Prazeres Gonçalves de Almeida Domingues Natália Manuela Almeida Carvalho Mendes Paulo Pina 209659798

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

  Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

• 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

• 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

• 2015-01-15 - Lei 4/2015 - Assembleia da República

  Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):