Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Timor destinados ao pagamento de diversos encargos.

Portaria 19527

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:

1.º Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 23367, de 18 de Dezembro de 1933, reforçar com a importância de 400000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 1424.º, n.º 2), alínea a) «Encargos gerais - Deslocações do pessoal - Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província - A papar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Angola para o corrente ano, tomando como contrapartida igual quantia nas disponibilidades existentes na verba do capítulo 7.º, artigo 1097.º, n.º 1) «Serviços de fomento - Direcção dos Serviços de Veterinária - Despesas com o pessoal - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos», da mesma tabela de despesa.

2.º Nos termos do artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com a alínea e) do artigo 3.º do mesmo diploma, com a nova redacção dada pelo artigo 4.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir, em Moçambique, os seguintes créditos especiais, que se destinam a fazer face as despesas com o pessoal e com a instalação e apetrechamento das Escolas Técnicas Elementares de João Belo, Tete e Vila Cabral, criadas pelo Diploma Legislativo n.º 2296, de 3 de Outubro findo, tomando como contrapartida o excesso de cobrança sobre a previsão da receita da verba do capítulo 1.º, artigo 11.º «Impostos directos gerais - Impostos directos extintos», do orçamento da receita ordinária em vigor:

a) Um de 605227$50 destinado a reforçar as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província:

CAPÍTULO 4.º

Administração geral e fiscalização

Serviços de instrução

Despesas com o pessoal:

Artigo 128.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:

1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

a) «Vencimentos» ... 516577$50 2) «Pessoal contratado» ... 74250$00 3) «Pessoal assalariado» ... 14400$00 ... 605227$50 b) Um de 1238700$00 destinado à criação das seguintes verbas, a inscrever em adicional à referida tabela de despesa:

CAPÍTULO 4.º

Serviços de instrução

Escolas Técnicas Elementares de João Belo, Tete e Vila Cabral

Despesas com o pessoal:

Artigo 134.º-D «Remunerações acidentais - Gratificações» ... 182700$00 Despesas com o material:

Artigo 136.º-B «Aquisições de utilização permanente - Móveis» ... 900000$00 Artigo 137.-A «Despesas de conservação e aproveitamento - De móveis» ... 7500$00 Artigo 138.º-B «Material de consumo corrente» ... 90000$00 Artigo 139.º-B «Pagamento de serviços - Despesas de higiene, saúde e conforto»:

1) «Aquisição, conserto e lavagem de roupas» ... 15000$00 2) «Luz, água, limpeza e outras despesas» ... 30000$00 3) «Medicamentos, apósitos, vacinas, drogas, instrumentos cirúrgicos, utensílios de farmácia e aparelhos de laboratório» ... 6000$00

Diversos encargos

Encargos administrativos:

Artigo 140.º-A «Subsídios às caixas escolares» ... 7500$00 ... 1238700$00 3.º Nos termos do artigo 13.º do Decreto 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir, em Timor, os seguintes créditos especiais, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos:

a) Um de 54000$00 destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 232.º, n.º 2), alínea a) «Despesa extraordinária - Outras despesas extraordinárias - Outras despesas - Apetrechamento de serviços», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na província.

b) Um de 715000$00 a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária da província, sob a rubrica: Capítulo 12.º, artigo 232.º-B «Despesa extraordinária - Outras despesas extraordinárias - Despesas com a reparação e Overhaul de um avião Dove dos Transportes Aéreos de Timor, na firma construtora Bankstown - Austrália».

Ministério do Ultramar, 29 de Novembro de 1962. - Pelo Ministro do Ultramar, João da Costa Freitas, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola, Moçambique e Timor. - Costa Freitas.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1933-12-18 - Decreto-Lei 23367 - Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias

  Determina que as verbas gerais orçamentais destinadas a despesas de carácter variável a inscrever nas tabelas de despesa das colónias, nos termos do Decreto n.º 17881, de 11 de Janeiro de 1930, e pelas quais também se liquidem e paguem encargos na metrópole por conta das colónias, sejam constituídas por duas verbas: uma respeitante às liquidações a efectuar directamente nas colónias e outra destinada à liquidação das despesas na metrópole.

• 1946-07-29 - Decreto 35770 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

  Reúne num só diploma a legislação relativa a créditos e reforços de verbas das tabelas de despesas dos orçamentos gerais das colónias.

• 1956-08-01 - Decreto 40712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

  Insere disposições destinadas a regular a utilização e contabilização nas províncias ultramarinas dos recursos de empréstimos consignados a despesas públicas e do produto dos saldos apurados na conta de gestão - Dá nova redacção à alínea e) dos artigos 3.º e 14.º do Decreto n.º 35770e revoga várias disposições dos Decretos n.os 35770, 36230 e 39958.